“Dispõe sobre a criação da Central de Execução de Penas Alternativas – CEPAL, na Comarca de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.”
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 2.747, de 18.05.2004, fl. 06.
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“Dispõe sobre a criação da Central de Execução de Penas Alternativas – CEPAL, na Comarca de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC