- Ato: 04/2005-Provimentos-COMAG
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 3.114, de 23.11.2005, fl. 04.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre sistema de registro fonográfico de audiências.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Dispõe sobre sistema de registro fonográfico de audiências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC