- Ato: 01/2007-Provimentos-COMAG
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 3.401, de 02.02.2007, fl. 24.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Regulamenta o “Programa Conciliar”, criado pela Portaria Conjunta nº 001/2007, e institui o Núcleo de Conciliação.”
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