- Ato: 02/2011-Provimentos-COMAG
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 4.422, de 28.04.2011, fl. 04.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Estabelece regras de transição para implantação do sistema de processo judicial em meio eletrônico.”
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