- Ato: 12/2007-Resoluções-CONAD
- Origem: CONAD
- Publicação: DJE nº 3.399, de 31.01.2007, fl. 06.
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- Ementa:
“Altera o art. 23 e seu parágrafo 1º, da Resolução nº 11/2006.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Altera o art. 23 e seu parágrafo 1º, da Resolução nº 11/2006.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC