- Ato: 24/2011-Resoluções-CONAD
- Origem: CONAD
- Publicação: DJE n. 4.444, de 30.5.2011, p. 33-34.
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- Ementa:
“Institui a Ouvidoria de Justiça.” – REVOGADA
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Institui a Ouvidoria de Justiça.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC