“Dá nova redação ao inciso V do artigo 276-B e acrescenta o inciso IV ao artigo 276-C da Resolução nº 125/07, do Tribunal de Justiça.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.237, de 22.07.2010, fl. 01.
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“Dá nova redação ao inciso V do artigo 276-B e acrescenta o inciso IV ao artigo 276-C da Resolução nº 125/07, do Tribunal de Justiça.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC