- Ato: 20/2021-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 6.818, de 27.4.2021, p. 178.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera o art. 35-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC