- Ato: 13/2019-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 6.418, de 21.8.2019, fl. 143.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
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