“Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) quanto ao procedimento de citação e intimação da Vara de Organização Criminosa.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC
“Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) quanto ao procedimento de citação e intimação da Vara de Organização Criminosa.”