- Ato: 10/2019-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.383, de 2.7.2019, fls. 103-104.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) quanto ao procedimento de busca e apreensão de criança ou adolescente.”
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