- Ato: 3/2013-Resoluções-COJUS
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE n. 4.970, de 5.8.2013, p. 71.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC