- Ato: 36/2018-Resoluções-COJUS
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE nº 6.260, de 19.12.2018, fls. 84-85.
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- Ementa:
“Altera a Resolução n. 3, de 5.8.2013, do Conselho da Justiça Estadual, que regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29.1.2013.”
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