O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, nos autos do mandado de segurança n º 0713109-48.2014.8.01.0001, indeferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado do Acre, que pretendia obter, por meio da ação, informações (laudo médico) a respeito da saúde de paciente assistido pelo Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac), a fim de ingressar com pedido de internação compulsória. A sentença é da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária.

Em sua decisão, a magistrada considerou que "há de ser preservada a garantia Constitucional de privacidade do indivíduo, bem como ...

A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco negou Assistência Judiciária Gratuita a autores de uma ação de anulação de contrato com base nos perfis do Facebook. Eles alegaram hipossuficiência, nos moldes da Lei 1.060/50, para arcar com as custas do processo. Titular da unidade judiciária, a juíza Olívia Ribeiro percebeu, no entanto, a incongruência, na medida em que restou demonstrado, através de informações da rede social, que o padrão de vida de ambos não é condizente com o pedido. O segundo autor, por exemplo, frequentou o Colégio Farias Brito, uma das maiores redes de ensino de Fortaleza-Ceará, ...

Os membros que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiram, à unanimidade, negar provimento ao recurso do apelante Mesaque Souza de Castro. Para os desembargadores, “as provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam ao réu a sua autoria”. Por essa razão, consideraram que deve ser afastado “o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a sentença que o condenou”.

Entenda o caso

Mesaque de Castro, sargento da Polícia Militar do Acre, foi preso em flagrante no dia 10 de dezembro de ...

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Cezarinete Angelim, prestigiou, na tarde desta segunda-feira (27), a abertura do curso “A concepção de competências e a formação profissional”, promovido pela Escola do Poder Judiciário (Esjud) e destinado a magistrados e servidores do Tribunal.

Com duração de 16 horas-aula, o curso está sendo ministrado pela professora Maria Raimunda Mendes da Veiga, secretária executiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ao parabenizar a direção da Esjud pela iniciativa, Cezarinete Angelim reforçou o desiderato de “se mudar o mundo pela educação”, no sentido de se formar ...

A Administração do Tribunal de Justiça do Acre deu mais um passo na consolidação de sua política de humanização e de interesse da sociedade: vai reativar em breve o Projeto Cidadão, considerado uma das mais relevantes iniciativas sociais na história do Judiciário do Estado. A coordenação ficará a cargo do desembargador aposentado Arquilau Melo, que aceitou da Presidência do TJAC o convite para a função, em caráter voluntário.

“Estou feliz por esse convite, que muito me honra. Quero contribuir ao máximo, não apenas porque há um anseio das pessoas para que o Projeto seja retomado, mas também ...

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública a convocação de 41 candidatos aprovados nos últimos processos seletivos para contratação de estagiários de nível superior realizados nos âmbitos das comarcas de Rio Branco, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó e Tarauacá.

De acordo com os editais de convocação, assinados pela desembargadora-presidente, Cezarinete Angelim, e publicados no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.365 (fls. 157 a 163), os candidatos têm agora até às 18 horas da próxima segunda-feira (30) para apresentar a documentação necessária para tomar posse.

Dentre os documentos exigidos estão RG e CPF, além de comprovante de ...

Os membros da Corte de Justiça do Acre se reúnem nesta quarta-feira (25) para a sexta sessão do Pleno Jurisdicional deste ano de 2015.

Sob a presidência da desembargadora Cezarinete Angelim, o Tribunal Pleno Jurisdicional deverá julgar ações de revisão criminal, embargos infringentes, embargos de declaração, agravo regimental e agravo de instrumento e um mandado de segurança.

Pleno Jurisdicional Composto por todos os membros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Tribunal Pleno funciona com a presença de pelo menos seis desembargadores, incluído o presidente. Confira a pauta desta quarta-feira (25).

A sétima sessão ordinária da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deste ano de 2015 tem 22 processos pautados (confira aqui) para esta terça-feira (24). Com início dos trabalhos previsto para as 9 horas, a sessão desta terça terá a procuradora de Justiça Vanda Milani como representante do Ministério Público Estadual. O Órgão Julgador é composto pelos desembargadores Laudivon Nogueira (presidente), Eva Evangelista (membro) e Adair Longuni (membro). Entenda a Câmara Cível Compete, originariamente, à Câmara Cível: Processar e julgar: - as ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis de primeiro grau; - os conflitos de competência entre os juízes cíveis ...