Solução fixa o percentual de 1,55% do orçamento municipal para emendas impositivas de vereadores; a mediação entre o Município e a Câmara foi realizada pelo desembargador Lois Arruda
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Decisão judicial exige a elaboração de plano com metas, prazos e previsão orçamentária; Caso é considerado como processo estrutural
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2ª Câmara Cível considerou que houve negligência do Estado na manutenção da unidade hospitalar
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Câmara Criminal entendeu que falas tiveram caráter discriminatório e intenção de inferiorizar a vítima
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Decisão unânime mantém exigência de plano de ação e reparos emergências em unidade (mais…)
Filme revisita a história da primeira sede do Tribunal de Justiça do Acre e sua importância para a memória do povo acreano
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Colegiado entendeu que a morte decorreu de omissão da equipe de enfermagem, que acionou o médico após parada cardíaca do paciente
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Colegiado reafirma responsabilidade solidária dos entes públicos e garante assistência à paciente em situação de vulnerabilidade
A iniciativa busca orientar servidores aposentados e pensionistas sobre a importância da atualização cadastral e da prova de vida, que podem ser realizadas pelo Portal do Servidor, aplicativo ADMRH ou presencialmente
Instituição de ensino deverá pagar R$ 5 mil por danos morais e entregar diploma no prazo de 15 dias
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