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Notícias

Superior Tribunal de Justiça decide que Lei Maria da Penha passa a valer em Ação Cível

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu pela primeira vez a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor.

A decisão tomada pela 4ª Turma neste mês de fevereiro é relevante para todo o Sistema de Justiça, na medida em que amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, visto que essas medidas assumem eficácia preventiva.

À frente da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a desembargadora Regina Ferrari destacou as implicações da decisão. “O ...

Decisão inédita: 2ª Vara da Infância e da Juventude concede guarda de criança a casal de irmãos

Em uma decisão inédita no Judiciário Acreano, o juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, concedeu recentemente a adoção de uma garota de sete anos de idade a um casal de irmãos.

De acordo com a sentença de adoção, os irmãos G. B. R. e D. B. R. são agora - de fato e direito - pai e mãe da pequena M. V. B. R.

Entenda o caso

Abandonada após o nascimento, a garota foi adotada primeiramente pelo irmão G. B. R., que após preencher todos os ...

TJAC lança força-tarefa nas Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco

O Tribunal de Justiça do Acre deu início nesta segunda-feira (24) à Política de Fortalecimento do 1º Grau de Jurisdição, com a realização de uma força-tarefa nas Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco.

Considerado a porta de entrada da Justiça, onde tramita a maior parte dos processos do acervo do Judiciário Acreano, o 1º grau de jurisdição foi escolhido como prioridade pela atual gestão do TJAC.

A medida vai englobar o esforço concentrado de juízes e servidores das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da Capital.

O evento de lançamento foi realizado no Fórum Barão do ...

Servidores do TJAC conhecem experiência do Sistema de Auditoria Interna no Pará

O diretor de Tecnologia da Informação, Roberto Romanholo e o assessor-chefe de Controle Interno, Rodrigo Roesler, do Tribunal de Justiça do Acre, estiveram na semana passada em Belém (PA), com o objetivo de conhecer o Sistema de Auditoria Interna (AUDI).

Trata-se de um modelo software de auditagem inédito desenvolvido pelas Secretarias de Controle Interno e de Informática do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), para auxiliar o auditor nas atividades específicas e na padronização de relatórios. A experiência de auditoria desse Tribunal poderá ser implantada em breve no Judiciário do Acre.

Sugerido como uma boa prática ...

Cidade da Justiça: TJAC dá início a processo licitatório para construção de muro e guarita de segurança

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, deu início nesta quinta-feira (20) à fase externa do procedimento licitatório para a construção do muro e da guarita de segurança da Cidade da Justiça, complexo que irá reunir todos os serviços judiciários em um mesmo local.

O ato de assinatura do Edital de Concorrência nº 01/2014 (Processo Administrativo nº 0000309-32-2014) foi realizado na sede administrativa do TJAC e contou com a presença do juiz-auxiliar da presidência Clóvis Ferreira, do assessor chefe jurídico Kelmy Lima, do diretor de logística Diogo Caetano, da gerente de instalações Talita Maia, da ...

Competência delegada da JF: Roberto Barros defendeu ressarcimento à Justiça Estadual e expansão de Subseções Judiciárias

O desembargador-presidente Roberto Barros defendeu em Brasília propostas relacionadas ao julgamento pelas varas estaduais de processos de competência da Justiça Federal (JF) no Acre e na Região Norte.

Ele participou da Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário – sendo um dos habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater sobre o tema.

Além da discussão relativa ao tema estabelecido para o evento, o desembargador discorreu sobre os 100% de virtualização dos processos no Judiciário Acreano – que o colocam em posição de vanguarda no País - ...

Presidente do TJAC palestra em Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição

O desembargador-presidente Roberto Barros participou em Brasília do segundo dia da Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário.

Ele foi um dos habilitados (veja lista) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater sobre a competência delegada da Justiça Federal.

Conforme o despacho de habilitações de inscrições assinado ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, foi levada em consideração a representativade política e geográfica das entidades e autoridades que atuam nos vários segmentos do Judiciário. Isso demonstra a relevância que o Tribunal de Justiça Acreano assume no cenário nacional.

Os ...

Cidadania e Justiça na Escola: Direção da Esjud se reúne com prefeito de Rio Branco para oficializar parceria

A direção da Escola do Poder Judiciário (Esjud) esteve reunida na tarde da última terça-feira (18) com o prefeito do Município de Rio Branco, Marcus Alexandre, para discutir detalhes acerca da fidelização da parceria informal existente entre os órgãos na execução do programa “Cidadania e Justiça na Escola”, dirigido a alunos de escolas da rede pública de ensino da Capital.

O programa, idealizado pela Associação Brasileira de Magistrados (AMB), é executado no Acre desde o ano de 2012, sob coordenação da Escola. Os alunos primeiramente participam de ciclos de palestras com juízes do TJAC acerca dos conceitos de cidadania, ...

2ª Vara da Fazenda Pública garante matrícula de criança em creche municipal

A 2ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Município de Rio Branco proceda no prazo de 15 dias com a matrícula de uma criança na creche Maria José Bezerra. Caso não cumpra a decisão, o Ente Público pagará uma multa diária no valor de R$ 500 durante 90 dias.

Assinada pela juíza Zenair Bueno, a decisão liminar se baseia no artigo 273 do Código de Processo Civil e também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – nº 9394/96.

Entenda o caso

O menor M. A. D. R., representado por sua mãe, ingressou com uma ...

Aviso – Diretoria Judiciária

A Diretoria Judiciária comunica às partes, advogados e demais interessados que não haverá sessão ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional nesta quarta-feira (19).

Para mais informações, entrar em contato com a Diretoria Judiciária nos telefones 3302-0353 e 3302-0350.

 

Victor Miguéis
Diretor Judiciário

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