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Notícias

Justiça regulamenta a participação de crianças e adolescentes nas festividades do Carnaval 2013

O juiz Romário Divino, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco, realizou na última segunda-feira (4) reunião com representantes de órgãos e instituições públicas que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes nos municípios de Rio Branco e Porto Acre para tratar das ações que serão desenvolvidas durante o Carnaval 2013, bem como da portaria que normatiza a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos locais de festividade.

Participaram do encontro representantes da Prefeitura de Rio Branco, dos Conselhos Tutelares e Centros de Referência Especializada de ...

Escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de Fevereiro/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Portaria nº 270/2013, a ser publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira-feira (7), estabelece a escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para este mês de fevereiro.

A edição da portaria segue os termos da Resolução nº 132, de 28 de outubro de 2009, e da Resolução nº 131, de 29 de setembro de 2009.

Com início às 18 horas, caso haja expediente normal, ou às 8 horas, caso seja feriado o Plantão Judiciário de Segundo Grau se encerra no dia subsequente, sempre às ...

Desembargadora Denise Bonfim é eleita presidente do Tribunal Eleitoral do Acre

Membro do Tribunal de Justiça, a desembargadora Denise Bonfim foi eleita na segunda-feira (4) a nova presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) para o biênio 2013-2015.

No mesmo processo de votação, o desembargador Samoel Evangelista foi eleito vice-presidente e corregedor eleitoral, também para o biênio 2013-2015.

Os dois magistrados foram empossados ontem, como membros do TRE, e, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal, foram considerados os únicos aptos a concorrer à presidência e vice-presidência da Corte Eleitoral.

A eleição, que definiu os novos dirigentes, ocorreu em sessão extraordinária, sob ...

Projeto de Virtualização: TJAC suspende atendimento na 4ª Vara Cível de Rio Branco

O Tribunal de Justiça do Acre suspendeu provisoriamente o atendimento ao público e os prazos processuais na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco até o 15 de março.

A decisão foi instituída por meio da Portaria nº 12/2013, publicada na edição 4.846 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 91 e 92), de 30 de janeiro deste ano.

Os documentos consideram a necessidade de virtualização, o que implica na interrupção provisória dos trabalhos. Como será virtual, todos os processos que tramitam da unidade judiciária deverão ser digitalizados.

A decisão do TJAC considera também as ...

2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco: Justiça realiza série de audiências concentradas no Educandário Santa Margarida

A 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco realiza na próxima sexta-feira (8) uma série de audiências concentradas na sede do abrigo Educandário Santa Margarida, com o objetivo de analisar a situação jurídica, pessoal, processual e procedimental das crianças acolhidas no local.

A ação acontece em cumprimento ao acordo firmado durante o I Encontro de Coordenadores da Infância e da Juventude, realizado em abril de 2012, em Brasília, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e leva em conta os princípios previstos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e ...

Aviso – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 05-02-13

A Secretaria da 2ª Turma Recursal comunica à classe forense em geral e a quem possa interessar que no dia 6 de fevereiro de 2013 (quarta-feira) será realizada a 1ª Sessão Extraordinária do Órgão, com início às 14 horas, e cuja pauta de julgamento (confira aqui), está publicada na edição nº 4.849 do Diário da Justiça Eletrônico, de 4 de fevereiro de 2013.

Para mais informações, os interessados devem contatar a Secretaria da 2ª Turma Recursal, por meio do telefone (68) 3211.5408.

TJAC realiza o pagamento de mais de R$ 18 milhões em precatórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP), realizou no ano de 2012 a liberação de R$ 18.826.947,63 milhões para o pagamento de precatórios.

Esse valor englobou o pagamento de aproximadamente 229 credores de precatórios, sendo 53 do TJAC, 172 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região e 4 do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Nesse caso estão incluídos os pagamentos a credores preferenciais, que em alguns casos, não enseja a exclusão dos precatórios das Listas Únicas de ...

Concurso Juiz Leigo e Conciliador: Homologado o resultado final do processo seletivo

O Tribunal de Justiça do Acre divulgou na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (4) os Editais nº 14/2013 e nº 15/2013 (fls. 98 a 101), referentes ao resultado dos recursos interpostos da prova objetiva do processo seletivo para juiz leigo e conciliador, bem como à homologação do resultado final do processo seletivo.

O Edital nº 14 torna público o resultado dos recursos de acordo com o item 15.2 do Edital nº 01/2012, publicado no Diário da Justiça nº 4.696, de 14 de junho de 2012.

Já o Edital nº 13 ...

Nova Direção do Tribunal de Justiça é empossada para o Biênio 2013-2015

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre já tem novos dirigentes. Eles foram empossados durante a sessão solene realizada na noite dessa sexta-feira (1º) na sede da instituição.

A nova Administração do Judiciário Acreano é composta a partir de agora pelos desembargadores Roberto Barros (presidente), Cezarinete Angelim (vice-presidente) e Pedro Ranzi (corregedor geral da Justiça).

Coube ao então desembargador-presidente Adair Longuini presidir a solenidade, acompanhado pelos membros da Corte de Justiça Acreana, e pela procuradora de Justiça Kátia Rejane, representando o Ministério Público Estadual.

Também compuseram a mesa de honra o governador do Acre, Tião ...

Artigo da Semana: “A nova Lei Seca deve ser interpretada literalmente”

Por Luiz Flávio Gomes*

Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Não há dúvida que temos que reagir contra essa tragédia nacional. Mas não podemos esquecer que o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras limitadoras do tendencialmente autoritário poder punitivo estatal, que também pode ser criminoso (Zaffaroni, 2012a, p. 38), tal como foi o direito penal nazista de 1933-1945.

Por meio da Resolução 432/13, o Conselho ...