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Notícias

2ª Câmara Cível mantém condenação: Estado do Acre terá que indenizar filhos de paciente vítima de negligência

À unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre confirmou a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos menores M. F. da S. A. e K. W. da S. F., ao considerar a responsabilidade civil do Estado em face da “desídia" (ausência de atenção ou cuidado) com que tratou o problema de saúde da genitora dos referidos menores, que foi a óbito.

Relator da Apelação n.º 0010940-71.2010.8.01.0001, o desembargador Júnior Alberto ...

Tráfico interestadual de drogas: Justiça condena acusados a penas somadas de 50 anos de prisão

A juíza titular da Vara Criminal da Comarca de Acrelândia, Maria Rosinete, julgou procedente a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e condenou os réus Jardes Soares de Lima, Jarbas Soares de Lima, Wqelisson Gomes da Silva e Raimundo Pimentel Soares a penas que vão de 15 a 19 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, “mediante associação”, de tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006).

A sentença, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.365 (fls. 141 e 142), dessa segunda-feira (23), destaca a ...

Decisão considera que direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional

“O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas”. O entendimento é da desembargadora Waldirene Cordeiro, em Acórdão referente a Mandado de Segurança (MS), publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (24).

Após ser concedida a medida liminar pleiteada nos autos do MS nº 1000577-69.2014.8.01.0000 ...

Classe de Juiz de Direito do TRE-AC: Raimundo Nonato e Cloves Ferreira são escolhidos como membros titulares

Seguindo o entendimento consolidado na Resolução n. 147/2010, que trata da indicação de juízes de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), no sentido de que se deve recair, preferencialmente, sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade, o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, escolher os magistrados Raimundo Nonato e Cloves Ferreira para preenchimento das duas vagas de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do TRE-AC.

O processo de ...

Corregedoria regulamenta horário do regime de plantão dos cartórios em todo Acre

A Corregedoria Geral da Justiça decidiu regulamentar, com o Provimento nº 09/2015, o horário de funcionamento e alterar as disposições acerca do regime de plantão dos Serviços Notariais e de Registro em todo o Estado. Nesse sentido, o atendimento externo dos cartórios nos dias úteis será realizado das 8h às 16h. Já os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão pelo sistema de plantão nos dias úteis, em regime de sobreaviso, das 16h às 8h do dia seguinte. Aos sábados, domingos e feriados, funcionarão em regime efetivo, às portas abertas, das 8h às 14h e, em regime de sobreaviso, ...

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração: TJAC garante reajuste de 15% sobre vencimento-base dos servidores

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre implementou etapa importante do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) - instituído pela Lei Complementar nº 258 -, referente ao vencimento-base. Os servidores efetivos já receberão neste mês de março o aumento de 15% em seus vencimentos. Este reajuste se soma a outros garantidos nestes dois últimos anos: 20% em março de 2013 e mais 15% em setembro no mesmo ano; 20% em março de 2014 e, em setembro do mesmo ano, mais 15%.

A desembargadora-presidente Cezarinete Angelim tem assumido o compromisso de atuar na perspectiva da valorização dos ...

Justiça nega liberdade provisória a acusado da prática do crime de roubo na Capital

“Se o réu em liberdade ousou em agredir e ameaçar pessoas para a prática de crime (roubo), forçoso é concluir que não pode aguardar em liberdade até o julgamento final do processo”. Esse entendimento é do juiz de Direito Substituto Guilherme Fraga, em decisão que negou liberdade provisória a J. M. B de S, nos autos do processo 0713525-16.2014.8.01.0001, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

Em sua decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (20), o magistrado salienta que, “na hipótese fática em apreço, vê-se que, a despeito da alegada primariedade e bons ...

Campanha “Judiciário Solidário” recebe doações da Comarca de Acrelândia

“Solidariedade não tem tamanho”. Com essa frase, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, vislumbrou a grande lição que se pode tomar acerca da doação de itens de necessidades básicas entregues pela Comarca de Acrelândia ao projeto “Judiciário Solidário”, que tem o intuito de angariar donativos e ajudar às pessoas desalojadas pela enchente do rio Acre. Já foram arrecadados e doados mais de 8.500 itens às famílias vitimadas pela cheia. Nesta semana, a Comarca de Acrelândia enviou para a sede do Judiciário, na Capital, mais de 800 itens de primeira necessidade, entre fraldas, alimentos não perecíveis ...

Pauta da 2ª Câmara Cível tem 32 processos para esta sexta-feira (20)

Em sessão ordinária, com início previsto para as 9 horas, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre tem 32 processos pautados para esta sexta-feira (20).

Sob a presidência da desembargadora Waldirene Cordeiro, o Órgão Julgador tem os desembargadores Roberto Barros e Júnior Alberto como membros efetivos. Para a sessão desta sexta, o representante do Ministério Público Estadual, conforme a pauta disponibilizada no Portal do TJAC, será o procurador de Justiça Ubirajara Albuquerque.

Mês da mulher: Vara da Violência Doméstica da Capital realiza mais de 140 audiências em mutirão

A Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco realizou neste mês março um mutirão de audiências de oitiva, retratação, instrução e julgamento de processos relacionados a casos de agressão e ameaça contra mulheres.

A ação, que aconteceu sob supervisão da juíza titular da unidade judiciária, Shirlei Hage, integrou a Campanha Nacional “Justiça Pela Paz em Casa”, idealizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como parte das atividades da Semana Nacional de Mobilização Para a Causa da Violência Doméstica.

Também participaram da atividade as juízas de Direito Ana Paula Saboya e Maha Manasfi, além de ...

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