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Estado do Acre é condenado por omissão de cuidado e vigilância em escola pública
Decisão assinalou que o réu deve responder objetivamente pelos danos advindos de sua omissão, que gerou integridade física do aluno.
Tag: 2ª Câmara Cível
2ª Câmara Cível nega pedido de auxílio-moradia a autora contemplada quatro vezes com casas populares
Decisão do Órgão Julgador considera inexistir vício de legalidade, já que requerente devolveu as unidades habitacionais por motivos alheios à Administração. (mais…)
Julgado improcedente condenação de clínica que não identificou gravidez em ultrassonografia
Decisão apontou a inexistência de conduta ilícita praticada pela parte dos réus. (mais…)
Segunda Câmara Cível defende o acesso à educação durante a primeira infância
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Mantida condenação de Ente Público a finalizar adequações em unidade de ensino
Caso a ordem judicial não seja cumprida, incidência da multa é de mil reais.
Mantido dever de indenizar professora demitida por ter nome com restrições
Instituição financeira pagará R$ 15 mil de indenização por danos morais.
Município de Rio Branco deve indenizar idosa por descaso em cemitério
Reparação por danos morais foi estabelecida em R$ 10 mil, pois o ente réu foi responsabilizado por construção de gaveta em local errado. (mais…)
Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
Réu foi condenado por ter praticado crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal.
Justiça determina que Estado conceda cadeira de rodas a jovem com paralisia cerebral
Decisão confirmou a prioridade à proteção aos infantes, já que em curso normal o paciente estaria em uma fila de espera na 551ª posição.
2ª Câmara Cível garante a adolescente direito de ter convívio regular com o pai
Decisão destaca que a separação, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, conforme prevê o art. 1.632 do Código Civil. (mais…)