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Justiça mantém condenação de hospital e médico por morte de bebê no Acre
Decisão fixou indenização de R$ 150 mil por erro médico e violência obstétrica durante o parto
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Tag: 2ª Câmara Cível
Venda de imóvel rural sem registro é ato ilícito e anula cobrança de parcelas, decide 2ª Câmara Cível
Decisão ressaltou que a irregularidade viabiliza a exceção do contrato não cumprido até a legalização do loteamento
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Companheiro consegue na Justiça reconhecimento de união estável pós-morte da mulher
Post mortem é uma expressão em latim que significa “depois da morte”, neste caso, o reconhecimento de duas décadas de relação ocorreu depois do falecimento da esposa
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TJAC mantém obrigação do ente público de garantir acesso à educação para estudantes da zona rural de Brasileia
Decisão determina que Estado assegure aulas ou transporte escolar gratuito para estudantes da zona rural (mais…)
Viúva consegue na Justiça indenização após acidente fatal com trator utilizado na coleta de lixo
A falta de dispositivos obrigatórios de iluminação, sinalização e faixas reflexivas no reboque violam o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções n.° 882/2021 e 970/2022 do Contran
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Justiça mantém obrigação do município de Cruzeiro do Sul de concluir obras de saneamento
O dever de promover o saneamento básico é incumbência primordial do Município
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TJAC mantém responsabilidade do Estado por morte de estudante em acidente com transporte escolar
Segunda Câmara Cível reconheceu dever de indenizar e manteve danos morais e pensionamento aos pais; colegiado também garantiu indenização futura para aquisição de jazigo
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Usuária que teve perfil em rede social invadido por hackers deve receber R$ 5 mil de indenização
2ª Câmara Cível manteve condenação da plataforma por falha na prestação do serviço; colegiado entendeu que empresa não garantiu acesso seguro ao perfil
(mais…)Decisão mantém multa pelo descumprimento de cronograma de obras de saneamento em Cruzeiro do Sul
O direito à água potável e ao saneamento como um direito humano fundamental, portanto a omissão estatal afeta a saúde pública e o desenvolvimento social
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TJAC determina que concessão do transporte intermunicipal no Acre seja realizada por concorrência pública
Segunda Câmara Cível mantém decisão que obriga o Estado a realizar nova licitação com estudos técnicos prévios, conforme exige a legislação
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