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Notícias

Íntegra da Portaria no. 301/06

PORTARIA N.º 301/06 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Samoel Martins Evangelista, no uso de suas atribuições previstas no artigo 25 da Lei Complementar Estadual n.º 47, de 22 de novembro de 1995, Considerando o disposto na Resolução n.º 7/05, do Conselho Nacional da Justiça, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário; Considerando o teor da decisão proferida cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação ...

Modelo da Declaração obrigatória

DECLARAÇÃO Nome Servidor(a): ............................................................................................................... ............................................................................................................... Matrícula: ............................................................................................................... Lotação: ............................................................................................................... ............................................................................................................... Situação 1: Tenho vínculo (é cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de desembargador ou juiz de direito vinculados, ou de qualquer servidor, que no âmbito da instituição esteja investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento). □ sim □ não Situação 2: Estou subordinado imediatamente a magistrado ou ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, do qual tenho parentesco (em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive). □ ...

Servidores têm prazo até 31 de março para entregar declaração de parentesco

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Samoel Martins Evangelista, em portaria publicada nesta Segunda-feira no Diário da Justiça, determina como obrigatória a declaração quanto à existência ou não de vínculo de parentesco aos Servidores efetivos e não efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre, no exercício de cargo de provimento em comissão ou de função comissionada. Trata-se de uma portaria em cumprimento à Resolução n.º 7/05, do Conselho Nacional da Justiça, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de ...

Portaria declara Vacância da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito

PORTARIA N.º 278/2006 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Desembargador Samoel Evangelista - no uso das atribuições previstas no artigo 25, da Lei Complementar Estadual nº 47, de 22 de novembro de 1995, Considerando o teor da Portaria nº 976/05, que promoveu pelo critério de antigüidade o Juiz de Direito Pedro Ranzi, então Titular da Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito, da Comarca de Rio Branco, ao Cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Considerando que a citada Unidade foi instalada no ...

Sai resultado parcial de processo seletivo da Cepal – Rio Branco

EDITAL Nº. 003/06 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADOR SAMOEL MARTINS EVANGELISTA TORNA PÚBLICO O RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, ADVOGADO, PSICÓLOGO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO PARA A CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE RIO BRANCO, PROCESSO Nº 2004.001203-8, CONVÊNIO 002/2004. ...

Morre Agnaldo Moreno, um dos líderes do Movimento Autonomista Acreano

O Acre perdeu na madrugada desta quarta-feira, em São Paulo, um dos seus filhos mais ilustres: Agnaldo Moreno, um senamdureirense nascido em 1926, no seringal Guanabara, numa família de oito irmãos e que teve participação fundamental no Movimento Autonomista, que resultou na transformação do Acre em Estado da República Federativa do Brasil. Seu Agnaldo, como era carinhosamente conhecido pelos amigos, morreu de complicação pulmonar, aos 79 anos. Sua morte foi lamentada, ontem, por toda a sociedade acreana. Em nota oficial, o governador Jorge Viana assim expressou o sentimento de perda do Estado pela morte de um dos seus mais ...

NOTA DE FALECIMENTO

A presidência do Tribunal de Justiça do Acre comunica, com pesar, o falecimento do senhor Antônio Pinto, ocorrido nesta terça-feira, dia 28, no Hospital Santa Juliana, vítima de infecção generalizada. Acreano de Sena Madureira, Antônio Pinto morreu aos 75 anos e deixou oito filhos. Ex-guarda territorial e funcionário estadual aposentado, foi um dos integrantes do Movimento Autonomista e um dos fundadores do município de Bujari, além de ter mantido forte atuação na política acreana dos últimos 50 anos. Seu sepultamento ocorreu na tarde de hoje às 16h. Seu Antônio Pinto era pai do chefe da Seção Gráfica ...

Gravação de audiência chega à 4ª Vara Criminal de Rio Branco e Juizado Criminal

Depois das Comarcas dos municípios de Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, e da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, a gravação de audiências chegará à 4ª Vara Criminal e ao 1º Juizado Criminal, ambos da capital. A garantia foi dada hoje pelo presidente do Tribunal de Justiça, Samoel Martins Evangelista. A gravação de audiências está contemplada no provimento 4/2005, do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre, que dispõe sobre sistema de registro fonográfico de audiências. Segundo o presidente do TJ, na prática, trata-se da regulamentação do registro das audiências em meio ...

Juizado do Carnaval será instalado neste sábado

O Juizado Itinerante do Carnaval será instalado hoje, às 9 horas, na 2ª Unidade de Segurança Pública (USP), na Via Chico Mendes, próximo ao Deracre, onde funciona a Delegacia da Mulher e a Central de Penas Alternativas. Devido ao sucesso da unidade no ano passado, quando a experiência estreou, o Tribunal de Justiça, as polícias Civil e Militar e o Ministério Público Estadual decidiram retomar o serviço criado exclusivamente para atuar durante os dias de folia. Uma reunião ontem, no Fórum Barão do Rio Branco, entre representantes dessas instituições, acertou últimos detalhes para a operação. De acordo com o corregedor ...

Oficiais de justiça acusados de extorsão são condenados e perderão o cargo

Os oficiais de justiça Remir Vila de Messias, Francivaldo Barros de Souza e Felício Pereira Filho acusados de tentar extorquir dinheiro da microempresária Janeide de Oliveira para evitar entrega de notificação de penhora de bens emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), foram condenados nesta sexta-feira pela juíza de Direito da 2a. Vara Criminal de Rio Branco por corrupção. Os três, além da pena de detenção, perderam o cargo público e devem ser demitidos. Remir, preso em flagrante no início do mês quando recebia R$ 300 de suborno da empresária Janeide Gonçalves de Oliveira, foi condenado a dois anos ...