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Notícias

Supremo afasta a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. O assunto foi analisado no Habeas Corpus (HC) 82959 impetrado por Oséas de Campos, condenado a 12 anos e três meses de reclusão por molestar três crianças entre 6 e 8 anos de idade (atentado violento ao pudor). Na prática, a decisão do Supremo, que deferiu o HC, se resume a afastar a proibição da progressão do regime de cumprimento da pena aos ...

Justiça Comunitária atenderá desabrigados no Parque de Exposições

A Justiça vai às famílias de desalojados pelas águas do rio Acre que estão abrigadas nos alojamentos improvisados pelo governo do Estado e a Prefeitura de Rio Branco no Parque de Exposições Marechal Arthur Castelo Branco. A juíza executora do programa Justiça Comunitária, Mirla Regina da Silva Lopes, anunciou nesta quinta-feira que uma equipe composta por 10 servidores do Poder Judiciário atenderá os desabrigados com os serviços oferecidos pelo programa e orientações jurídicas diversas. "Neste momento é muito importante a presença do Poder Judiciário junto a essas milhares de pessoas que estão desabrigadas e sofrendo muito com a ...

Cepal abre processo seletivo para contratação temporária

EDITAL Nº. 002/2006 DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, ADVOGADO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ESTAGIÁRIO DE DIREITO PARA A CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE RIO BRANCO, PROCESSSO Nº 2004.001203-8 CONVÊNIO 002/2004. O DESEMBARGADOR SAMOEL MARTINS EVANGELISTA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: A todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, na forma das normas ínsitas no artigo 37, inciso IX e artigo 27, inciso X, das Constituições Federal e Estadual e alterações posteriores, respectivamente, combinados com o inciso ...

STF julga constiutucional resolução do CNJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional, nesta quinta-feira (16/2), a resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a proibição do nepotismo na Justiça Estadual. Nove dos dez ministros entenderam que o CNJ tem poder para regulamentar a questão. Votaram pela constitucionalidade da Resolução 7 os ministros Carlos Ayres Britto (relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. O ministro Marco Aurélio votou contra a procedência da ação porque entendeu que o CNJ não tem poder normativo regulamentar. Com a decisão, liminar, as medidas judiciais ...

Administração do TJ ajudará servidores em situação de risco

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, sensibilizado com a situação de emergência da cidade de Rio Branco, devido ao aumento do nível das águas do Rio Acre, que, na tarde de ontem, já media 15,30m, atingindo 21 bairros da capital, determinou à Assistência Militar e ao seção de serviços gerais apoio às famílias de servidores que residam em regiões alagadiças ou em situação de risco. O Tribunal de Justiça, através da Assistência Militar e dos serviços gerais irá auxiliar esses servidores em caso de necessidade de mudança ou transferência de móveis para residência de familiares ou ...

Lançado edital para construção da nova sede do Tribunal de Justiça

O governo do Estado do Acre, através da Gerência de Licitações e Contratos e da Comissão Permanente de Licitação, lançou nesta quarta-feira, com publicação no Diário Oficial do Estado, o Aviso de Licitação do edital de concorrência no.09/2006, que tem como objeto, a contratação de empresa para execução dos serviços de construção do novo prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ-Acre, no Centro Administrativo, BR-364, em Rio Branco. As empresas interessadas podem retirar o edital da referida licitação na CPL-01 de 14 de fevereiro a 15 de março deste ano, na avenida Getúlio Vargas, no. 300 ...

TJ assina cooperação com BB para obras de restauração do Palácio da Justiça

Com a presença do Senador Tião Viana, principal interlocutor entre o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça para a liberação de recursos para as obras de restauração do Palácio da Justiça, foi assinado na manhã desta sexta-feira, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista e pela gerente de contas públicas do Banco do Brasil, Marina Gaia, acordo de cooperação técnica de liberação de R$ 9111 mil do Banco do Brasil para as obras de restauração do Palácio. A primeira parcela dos recursos, no valor de R$ 550 mil já foram liberadas e este mês estarão sendo ...

Reforma processual: Lula sanciona lei que cria Súmula Impeditiva de Recursos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (7/2) mais duas leis que modificam o processo civil brasileiro. Uma das novas normas (Lei 11.276) institui a Súmula Impeditiva de Recursos. A regra determina que não cabe recurso contra decisão de juiz que está em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Súmula Impeditiva de Recurso é fundamental, já que firma jurisprudência dominante tanto no Supremo, como no STJ, e orienta o juiz de primeiro grau. ...

Diretor do Depen visita TJ e pede implantação de Vara de Penas Alternativas

O Diretor do Departamento Penitenciário Nacional – Depen – Maurício Coini está visitando as unidades de recuperação social de Rio Branco e as autoridades ligadas à área de Justiça e Segurança Pública para conhecer o trabalho que vem sendo realizado no Estado, as deficiências do setor e prioridades para o ano de 2006. Nesta quinta-feira pela manhã, acompanhado do juiz das execuções penais, Marcelo Coelho e do Diretor de Administração Penitenciária Estadual –DAP – Felismar Mesquita, Coini esteve visitando o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, para discutir a ação da justiça acreana no apoio ao sistema penitenciária ...

Conheça as novas leis

LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de ...