A Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco recebeu e autuou, durante o ano de 2012,  577 ações de retificação, suprimento ou restauração de registro civil. Desse montante, 238 já foram julgadas e solucionadas. O restante aguarda cumprimento de prazos e diligências processuais, antes de serem conhecidas as sentenças.

Os pedidos de alterações de nomes têm sido cada vez mais comuns na Justiça Brasileira, mas a maioria das pessoas não sabe quais os requisitos legais necessários para que elas sejam atendidas. Não basta estar insatisfeito com um nome para se consiga a mudança pela via judicial.

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O juiz titular do 3º Juizado Especial Cível (3º JEC) da Comarca de Rio Branco, Giordane Dourado, julgou procedente o pedido formulado por Érico Vieira Soares para condenar a indústria Fiat Automóveis S/A e a concessionária Comauto Comercial de Veículos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, por demora excessiva na prestação de serviço.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico n° 4.894 (fl. 73), do dia 16 de abril.

Entenda o caso

À Justiça, Érico Vieira Soares alegou que é proprietário de ...

Uma iniciativa inédita no âmbito do Judiciário Acreano vai facilitar a vida dos cidadãos: o Projeto Plantão da Conciliação, que será realizado no dia 27 de abril, das 8h às 19h, no Fórum da Avenida Ceará.

A ideia é do juiz Edinaldo Muniz, titular do 2º Juizado Criminal da Comarca de Rio Branco. Segundo ele, “o objetivo é criar mais uma oportunidade de conciliação, tendo em vista a importância da pacificação amigável no Sistema de Juizados Especiais.”

O magistrado explicou que decidiu aproveitar melhor o plantão ordinário do Judiciário, que já existe e ocupa um ...

Com uma equipe formada por psicólogo, assistente social, agentes comunitários, o programa Justiça Comunitária participou da ação "Um Dia de Cidadania”.

A mobilização ocorreu nesta sexta-feira (19), Dia do Índio, no Centro de Referência da Regional (CRR) da Baixada da Sobral, com a parceria da Prefeitura Municipal e do Governo do Estado.

Dezenas de famílias de índios urbanos puderam participar das atividades de corte de cabelo, cuidados em saúde (exames preventivos de câncer do colo do útero, diabetes, hipertensão arterial, vacinação e outros), além de cadastramento, orientações jurídicas e encaminhamentos a outros órgãos.

O juiz Gilberto Matos assumiu oficialmente nesta sexta-feira (19) a titularidade da 2ª Vara Criminal de Rio Branco. Coube ao diretor do Foro da Comarca de Rio Branco, juiz Anastácio Menezes, conduzir o ato de posse, realizado na própria unidade judiciária, na qual também estiveram presentes o juiz Luís Pinto e servidores.

Ao assinar o termo de posse, o novo titular da 2ª Vara Criminal falou comentou acerca dessa nova etapa em sua trajetória. “É uma grande vitória assumir uma Vara na Capital, é gratificante essa promoção. Estou muito feliz ...

A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) realizou nesta semana a primeira oficina destinada à capacitação de servidores que atuam como facilitadores em cursos de formação inicial e continuada.

No primeiro dia (15), as atividades foram conduzidas pelo juiz Laudivon Nogueira, abordando o tema “A Importância da Esjud no Processo de Modernização do Poder Judiciário”, e pela psicóloga Tatiana Mendes, sobre técnicas de motivação e dinâmica.

Já no segundo dia (16), a oficina foi conduzida pelos servidores da Esjud, Cláudia Barrozo, Juraci Nunes e Alexandre Bomfim, que apresentaram a ...

A juíza Luana Campos negou o pedido de um réu para modificar o regime de cumprimento de pena. Ele se baseou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente julgou ser inconstitucional o art. 2º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8072/90 (de crimes hediondos), a qual determinava que “a pena por esse tipo crime deveria ser cumprida inicialmente em regime fechado.”

Nesse sentido, o réu alegou que não deveria mais cumprir a pena em regime fechado.

Outros apenados começaram a aparecer na Vara de Execuções Penais (VEP), baseados nesse posicionamento ...

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Acre iniciou neste mês de abril a implantação do Sistema "Selo Digital de Fiscalização" nos cartórios do Acre. O projeto piloto (fase de testes) envolve três serventias extrajudiciais da Capital: o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, o 1º Ofício de Registros das Pessoas Naturais e o Tabelionato de Notas e o 1º Ofício de Registro de Imóveis.

A evolução do selo físico para o digital busca garantir maior eficácia e segurança aos atos notariais e de registro, bem como subsidiar a fiscalização e recolhimento dos fundos de compensação e reaparelhamento ...