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Notícias

Concurso Público de Servidores: Consulta a candidatos aprovados sobre assumir funções em Cruzeiro do Sul

O Tribunal de Justiça do Acre tornou pública nesta segunda-feira (17) consulta aos candidatos aprovados no último concurso público para servidores quanto ao interesse em assumir suas funções em Comarca diferente da que optaram.

A consulta acontece especificamente para os candidatos aprovados para o cargo de técnico em microinformática da Comarca de Rio Branco. Eles devem se manifestar quanto ao interesse em assumir suas funções na Comarca de Cruzeiro do Sul, onde não houve candidatos aprovados.

De acordo com o Edital nº 1/2014, publicado no Diário da Justiça eletrônico nº 5.102 (fl. 117), há somente uma vaga ...

TJAC participa da 1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a partir desta segunda-feira (17) a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário.

A audiência pública será divida em dois blocos temáticos. O primeiro bloco será destinado à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. Nesse bloco, serão debatidos os subtemas alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa.

O ...

Justiça do Acre reforça combate aos crimes de improbidade administrativa

A Justiça Acreana tem se esforçado para julgar os crimes relacionados a ações de improbidade administrativa e ações penais contra a administração pública. Trata-se de uma iniciativa cujo propósito é o de garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Essa também é a Meta nº 4 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu aos tribunais de todo Brasil: “Identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública – que foram distribuídas até 31 de dezembro de 2012”.

As Comarcas de Rio Branco e ...

2ª Vara da Infância: Município de Rio Branco será obrigado a disponibilizar vagas em creches e pré-escolas

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0800036-05.2013.8.01.0081 e determinou ao município de Rio Branco que providencie a todas as crianças que atendam os requesitos legais e solicitarem matrícula, vagas em creches e pré-escolas públicas ou particulares próximas aos bairros onde vivem.

De acordo com a decisão, caso não haja vagas em creches ou pré-escolas públicas, o Município de Rio Branco deverá providenciar, às suas próprias expensas, vagas em creches e escolas particulares. O Município de ...

CNJ julga improcedente ação que questionava limites para envio de processo eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente um Pedido de Controle Administrativo (PCA) movido por um cidadão para questionar um ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que estabeleceu formato e tamanho para o envio de processos eletrônicos. A decisão foi anunciada na terça-feira (12/2), durante a 182ª Sessão Ordinária, pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, na pauta rápida. Prevaleceu o voto da relatora do caso, Maria Cristina Peduzzi. A ação foi movida em junho do ano passado, seis meses antes da regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo ...

Aviso – 2ª Câmara Cível – 14/02/14

A Secretaria da 2ª Câmara Cível, de ordem da Presidência do Órgão Julgador, comunica às partes, advogados e interessados que a 4ª Sessão Ordinária prevista para a próxima segunda-feira (17) foi cancelada por falta de quórum.

Os processos pautados para aquele dia serão incluídos na pauta da Sessão da próxima segunda-feira (24).

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria da 2ª Câmara Cível, por meio dos telefones (068) 3302-0444/3302-0445.

4ª Vara Cível determina que colégio entregue histórico escolar a ex-aluna inadimplente

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, no exercício da titularidade da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido liminar formulado por uma ex-aluna da Associação Educacional e Cultural META (Colégio Meta) e determinou à instituição que entregue o histórico escolar da estudante, mesmo havendo dívidas pendentes referentes ao contrato firmado entre as partes.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.099, (fl. 32), de 12 de fevereiro de 2014, a instituição de ensino tem o prazo máximo de dez dias para entregar o documento, sob pena de ...

Violência contra a mulher: Tribunal do Júri de Cruzeiro do Sul condena réu a 21 anos de prisão

Parar tentar aplacar a escalada de violência que atinge a mulher no Estado, o Judiciário Acreano tem se mobilizado de há muito por meio de atividades diversas, parcerias com outras instituições e, não menos importante, com o julgamento de processos relacionados ao tema.

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul é exemplo disso. Na semana passada, uma sentença do Tribunal do Júri condenou o acusado Ernísio Souza Cunha a 21 anos de prisão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado.

A pena foi agravada justamente porque o agressor cometera o ...

Erro médico: 2ª Câmara Cível mantém condenação do Estado do Acre, hospital e médica

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre rejeitou na última semana as apelações interpostas pelo Estado do Acre, pelo Hospital Urgência Infantil Serviços Médicos Ltda. (Urgil) e por uma médica pediatra de Rio Branco e manteve suas condenações ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - em decorrência de erro médico no diagnóstico de uma criança acometida de câncer.

A paciente, uma garota que tinha três anos de idade à época, foi internada, primeiramente, no Hospital Urgil, sendo de lá transferida para o Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco (Huerb) com o ...

5ª Vara Cível determina que Serasa retire nome de consumidora de sistema

A juíza titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Olívia Ribeiro, julgou procedente o pedido liminar formulado por uma consumidora e determinou à empresa Serasa Experian S/A. que retire de seu nome e dados pessoais do sistema “Concentre Scoring”, que avalia a capacidade dos consumidores pagarem as dívidas contraídas.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.095 (fl. 47), de 6 de fevereiro de 2014, a empresa tem o prazo de 5 dias para cumprir a medida, sob pena de multa diária no valor de R$ ...