A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre viabilizou, por meio de parceria com a prefeitura municipal de Rio Branco, uma linha de ônibus destinada à Cidade da Justiça. Os cidadãos já podem contar com dois veículos coletivos que passaram a circular no local nessa segunda-feira (16).
O complexo arquitetônico que já abriga o Fórum Criminal não era atendido até então por nenhum ônibus, sendo que esta linha (Jequitibá-Cidade da Justiça) irá atender os moradores desse conjunto, bem como os que residem no bairro Pedro Roseno, próximo ao Hospital das Clínicas, e os alunos da Uninorte.
Em decisão assinada pelo juiz de Direito Afonso Braña, o Juizado Especial Cível da Comarca de Senador Guimard condenou a empresa Sky Brasil Serviços Ltda a pagar à reclamante Maria Ilma Freitas da Silva a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, e, ainda, restituir em dobro o valor cobrado indevidamente que perfaz a quantia de R$ 102,90. Conforme os autos, a reclamante alegou à Justiça que seu CPF foi incluído sem causa em cadastro de negativação de crédito.
Em sua decisão, o magistrado enfatizou que a manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, por ...
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul priorizou nesta semana o julgamento de processos envolvendo violência contra mulheres. A ação vai ao encontro da campanha ‘Justiça pela Paz em Casa’, idealizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram realizadas 22 audiências entre os dias 9 e 12 de marços, envolvendo ações penais diversas (homicídio, tentativa de homicídio, lesões corporais, ameaças etc.). Os trabalhos foram conduzidos pela juíza Adamarcia Nascimento, titular da unidade judiciária, junto com sua equipe de servidores.
As audiências
A campanha mobiliza toda a rede de atendimento à mulher vítima de violência ...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso inominado nº 0014263-03.2012.8.01.0070, interposto pelo Município de Rio Branco, mantendo, assim, a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em razão de acidente de trânsito provocado por um buraco não sinalizado na Avenida Antônio da Rocha Viana.
A mesma decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.358 (fl. 63), dessa quinta-feira (12), também julgou parcialmente procedente recurso simultâneo formulado pela parte autora, determinado que a Municipalidade arque ainda com o pagamento dos danos materiais decorrentes do ...
À unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu negar provimento ao recurso de Edvania da Rocha Cunha, condenada à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio, ocorrido no dia 6 de novembro de 2013, no Município de Senador Guiomard, tendo como vítima Maria do Perpétuo Socorro Fortunato da Silva, também conhecida como “Morte”.
Edvania da Rocha, nos autos da Apelação Criminal nº 0001054-19.2013.8.01.0009, pedia a anulação do julgamento, argumentando que a opção do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos, alegando que a decisão se ...
Dois Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) aderiram à Campanha ‘Judiciário Solidário’, iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre com vistas a ajudar as famílias vítimas da enchente histórica do Rio Acre.
O Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre (TRT-14ª Região) lançou a campanha 'Justiça do Trabalho Solidária SOS ACRE', por meio da qual conclama os magistrados, servidores, advogados e a sociedade civil organizada “para atender as milhares de famílias desalojadas em Rio Branco, Brasiléia, Epitaciolândia, entre outras cidades do Estado do Acre”.
O TRT da 14ª Região abraçou a campanha e apresentou sugestões de itens ...
O juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil, Fábio Farias, julgou e condenou o indígena R. J. J. a uma pena total de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido contra uma garota, também indígena, de apenas oito anos de idade.
A sentença condenatória destaca que tanto a autoria quanto a materialidade do ilícito restaram devidamente comprovadas através dos depoimentos da vítima e testemunhas, que se mostraram "coerentes e em harmonia" com o conteúdo probatório reunido durante a instrução criminal.
A Corregedoria Geral da Justiça continua realizando a primeira correição geral ordinária nas serventias extrajudicias (cartórios) da Comarca de Rio Branco deste ano de 2015. De acordo com a Portaria nº 11, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12), foram definidas novas datas para a realização dos trabalhos, conforme o calendário.
Atualmente as atividades acontecem no 2º Ofício do Registro de Imóveis e se estenderão até a próxima sexta-feira (13). Depois prosseguem no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, até que correição geral ordinária seja concluída no 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício do Registro ...
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem em pauta para esta quinta-feira (12) nada menos que 79 processos a serem julgados.
Composto pelos desembargadores Francisco Djalma (presidente), Samoel Evangelista (membro efetivo) e Pedro Ranzi (membro efetivo), o Órgão Julgador fará sua oitava sessão deste ano de 2015.
Para a sessão, que começa às 9 horas, a representante do Ministério Público Estadual, segundo a pauta disponibilizada no Portal do TJAC, será a procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
Conheça a competência originária da Câmara Criminal:Processar e julgar
- os pedidos de habeas-corpus, sempre que alguém sofrer ou se achar ...
Em provimento (N.º 07/2015) publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (11), a corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, determina que os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos imobiliários serão reduzidos em 75% para os empreendimentos do Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), assim como em 50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
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