A discussão relativa à legitimidade da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrando-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao artigo 114, III, da Constituição Federal, na competência da Justiça do Trabalho. A decisão, à unanimidade, é do Tribunal de Justiça do Acre, conforme o Acórdão nº 8.143, referente ao Mandado de Segurança (MS) nº 1000815-88.2014.8.01.0000.

De acordo com os autos do MS, relatado pelo desembargador Samoel Evangelista, a CSPB e a ...

Uma parceria do Tribunal de Justiça do Acre com a Prefeitura de Rio Branco melhorou o acesso e a iluminação pública no âmbito do novo Fórum Criminal. Foram implantados 160 metros de rede e colocados braços e luminárias no local. Essa medida voltada à iluminação pública também beneficiou os moradores do bairro Pedro Roseno, onde fica localizado o complexo arquitetônico.

Por outro lado, a área externa do Fórum Criminal recebeu, em princípio, tratamento primário e, depois, o serviço de imprimação (pavimentação asfáltica). Esse trabalho foi realizado pela Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb). A ...

Como forma de ampliar o acesso dos cidadãos que mais necessitam aos serviços, o programa Justiça Comunitária promoveu uma atividade especial no Parque de Exposições Marechal Castelo Branco. O intuito foi atender as vítimas de alagação que tiveram de se alojar no local por ocasião da enchente histórica do Rio Acre. Foram realizados mais de 360 atendimentos no local - entre mediação, palestras, encaminhamentos, palestras, visitas aos boxes das famílias -, em apenas 14 dias.

Coordenadora geral do Justiça Comunitária, a desembargadora Eva Evangelista demonstrou contentamento com os números alcançados. “Não se trata de mera estatística, pois os dados ...

Em decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) n.º 1000330-54.2015.8.01.0000, que trata de preenchimento de vaga em concurso público, a desembargadora Denise Bonfim determinou à Secretária de Estado da Gestão Administrativa (SGA) e ao Secretário de Estado de Educação e Esporte do Estado do Acre (SEE) que façam as devidas reservas de vagas para os candidatos Edson Theodoro de Menezes, Rodrigo Nogueira de Araújo, e Neiva dos Santos Souza, no cargo Professor Nível 2 dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), lotação no Município de Senador Guiomard, até o julgamento do mérito da ação.

De acordo ...

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (17), os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, à unanimidade, confirmaram a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da ação nº 0700233-61.2014.8.01.0001, impetrada em desfavor do Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Acre, concedeu a segurança pleiteada pela Oncoclínica  – Centro de Prevenção, Tratamento e Pesquisa do Câncer Ltda.  

No âmbito do 1º Grau, a Justiça reconheceu a ilegalidade do diferencial de alíquota de Circulação de Mercadorias e Prestações de ...

Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de Valter Junior Hermógenes de Souza pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em janeiro de 2011, no município de Acrelândia, que teve como vítima Kailane Araújo da Silva de Souza, de apenas oito anos de idade.

Conforme o acórdão (nº 17.475), publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (17), o colegiado entendeu que Valter Junior não observou o dever de cuidado objetivo que lhe era exigido, agindo com imprudência, quando conduzindo sua motocicleta, veio ao colidir com a bicicleta ...

Desde a instalação do núcleo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco (Cejus - JEC) pela Presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cezarinete Angelim, no Parque de Exposições Castelo Branco (aonde acorreram mais de cinco mil vítimas da enchente), foram registrados 48 atendimentos.

Somente na última sexta-feira (13), foram registrados 16 litígios levados ao Núcleo do Cejus no local. Pelos números, nota-se o aumento de procura por soluções pacíficas das pretensões resistidas no âmbito do abrigo, decorrente dos bons resultados nas conciliações firmadas naquela unidade.

Pelos litígios apresentados ...