Os recursos são decorrentes de prestação pecuniária, conforme o Provimento n.º 001/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Acre
O Juízo da Comarca de Capixaba tornou público o edital n.º 001/2024 para o cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios oriundos do fundo das penas pecuniárias. O juiz de Direito substituto, Bruno Perrotta, determina também que as entidades que pretendam a obtenção dos recursos deverão preencher formulário disponibilizado no Juízo das Execuções Penais, apresentando projeto que seguirá roteiro técnico.
Será admitida a participação de entidades localizadas em outros municípios, caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Capixaba. Os benefícios serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Os projetos serão recebidos até o dia 29 de fevereiro, no Juízo das Execuções Penais, no Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Viana, situado na rua Francisco Cordeiro de Andrade, sem número, bairro Conquista, município de Capixaba, CEP.: 69.931-000, telefone (68) 3234-1015 ou (68) 99243-7515 (WhatsApp), dentro do horário do expediente, das 7h às 14h.
Penas Pecuniárias
Os projetos beneficiados têm importância para toda a comunidade, trazendo aulas de corte e costura, taekwondo e tantos outros exemplos. O Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) também foi contemplado. Outras informações podem ser acompanhadas no site de Boas Práticas: https://www.tjac.jus.br/adm/execucoes-penais/vepma/formularios/.
A gestão dos valores oriundos das penas pecuniárias também guarda aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável presentes na Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), atuando para a implantação de uma governança institucional de responsabilidade ambiental.
A íntegra do certame está disponível na edição n.º 7.469 do Diário da Justiça (págs. 152-153), desta quarta-feira, 31.