Enfermidade rara: Justiça determina que Estado do Acre forneça equipamentos e insumos terapêuticos a criança
Síndrome de Miller Diecker é caracterizada por deficiência mental severa e crises epilépticas, dentre outros sintomas. (mais…)
Síndrome de Miller Diecker é caracterizada por deficiência mental severa e crises epilépticas, dentre outros sintomas. (mais…)
Estado do Acre deverá providenciar o implante ortopédico e garantir a integral assistência à saúde do autor da ação. (mais…)
Entendimento jurídico é de que feto sem cérebro, mesmo biologicamente vivo, é juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica. (mais…)
A partir de agora, em todas as ações judiciais distribuídas perante a Justiça Acreana, em que se demande prestações de saúde em face do SUS, deverá conter parecer técnico do NAT-Jus. (mais…)
Decisão ressalta haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à coletividade, caso as medidas emergenciais não sejam adotadas. (mais…)
Decisão ressalta que a demanda não enseja risco à universalização do atendimento nem ao erário se escudar na teoria da reserva do possível para se eximir de sua obrigação. (mais…)
A 2ª Turma Recursal rejeitou os argumentos apresentados pelo agravante, explicando que a decisão atacada não viola, nesta análise preliminar, direito Ente Público. (mais…)
Decisão foi motivada por Agravo de Instrumento impetrado pelo Ente Público Estadual na tentativa de tornar sem efeito liminar proferida pelo Juízo de 1º Grau.
Decisão sobre tratamento Fora de Domicílio (TFD) ressalta que o representado faz jus ao ao pedido como forma efetivação do seu direito à vida e à saúde.
Decisão estabelece o prazo de 15 dias para o INSS implantar o benefício, sob pena de incidência de multa no valor diário de R$ 100. (mais…)