Ao julgar procedente o pedido de fornecimento do remédio, Juízo da Vara Única de Mâncio Lima assinalou que a saúde é dever do Estado, e que deve ser assegurada com absoluta prioridade. (mais…)
Decisão assegura o direito à saúde de autora da ação no Município de Feijó, que já aguarda pela cirurgia de há três anos. (mais…)
Estado do Acre deverá fornecer de forma contínua e mensal o medicamento enquanto a menor precisar tratar a doença. (mais…)
Estado do Acre deverá proporcionar todos os meios e condições para realização do tratamento do paciente, incluindo transporte aéreo e terrestre na cidade de destino. (mais…)
Decisão garantiu Tratamento Fora de Domicílio (TFD), bem como a disponibilização de passagens e pagamento de diárias para a menor e sua responsável. (mais…)
Manifestação do agravante nos autos de origem demonstrou resistência, de modo que o pedido não seria atendido administrativamente. (mais…)
Síndrome de Miller Diecker é caracterizada por deficiência mental severa e crises epilépticas, dentre outros sintomas. (mais…)
Estado do Acre deverá providenciar o implante ortopédico e garantir a integral assistência à saúde do autor da ação. (mais…)
Entendimento jurídico é de que feto sem cérebro, mesmo biologicamente vivo, é juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica. (mais…)
A partir de agora, em todas as ações judiciais distribuídas perante a Justiça Acreana, em que se demande prestações de saúde em face do SUS, deverá conter parecer técnico do NAT-Jus. (mais…)
