9 de julho de 2012

Justiça condena acusados de desviar mais de R$ 200 mil da Prefeitura de Rio Branco

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Menezes, julgou procedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Município de Rio Branco contra Rocemir Martins da Mota, Cristian Will Rocha Barbosa e Ozéias Pereira da Rocha.

Os acusados foram condenados a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 237.983,87 mil, desviados em um esquema fraudulento que envolvia a alteração de dados do sistema de informática para liberação, controle e folha de pagamento da Prefeitura, através do software "Turmalina".

De acordo com os autos do processo nº ...

9 de julho de 2012

Artigo da Semana: “Acesso à comunicação virtual é um direito fundamental”

Por Larissa Pinho de Alencar Lima

A evolução do direito à comunicação virtual é uma necessidade da sociedade moderna. Atualmente, a internet é a ferramenta elementar para a efetivação dos direitos fundamentais em uma sociedade cibernética. Pelos mais distantes locais do Brasil, sempre encontramos alguém acessando sites, blogs e redes sociais. Buscam-se notícias acerca de atualidades globais, de entretenimento, de crimes cibernéticos e pesquisas sobre determinados temas, entre outros. Essa popularização da internet é um marco da sociedade contemporânea, com repercussão em todos os ramos do Direito — principalmente o empresarial, civil, penal e processual.

O direito do acesso ...

9 de julho de 2012

Escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de julho/2012

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Portaria nº 1.137/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.704/2012, de 27.6.2012, fl. 1), divulgou a escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de julho.

A edição da portaria segue os termos da Resolução nº 132, de 28 de outubro de 2009, e da Resolução nº 131, de 29 de setembro de 2009.

Com início às 18 horas, caso haja expediente normal, ou às 8 horas, caso seja feriado o Plantão Judiciário de Segundo Grau se encerra no dia ...

6 de julho de 2012

Concurso Juiz de Direito Substituto: TJAC divulga resultado provisório da primeira prova escrita

A Comissão de Concursos do Tribunal de Justiça do Acre e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) divulgaram no final da manhã desta sexta-feira (06) o resultado provisório da primeira prova escrita, referente ao concurso público de provas e títulos para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz de Direito Substituto.

O resultado foi divulgado por meio de uma sessão pública, para a qual todos os candidatos inscritos no concurso foram convocados a comparecer, realizada no Plenário ...

6 de julho de 2012

Aviso – Diretoria de Tecnologia da Informação

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça do Acre informa que no período das 20h desta sexta-feira (6) até às 21h de domingo (8), estará suspenso o funcionamento de todos os sistemas e programas ligados à rede lógica do Poder Judiciário Acreano.

A suspensão ocorrerá em virtude da necessidade de manutenção preventiva dos referidos sistemas e equipamentos utilizados pela DTI.

Para mais informações, os interessados podem contatar a Diretoria de Tecnologia por meio do telefone (68) 3302.0360.

6 de julho de 2012

Seleção para Juízes Leigos e Conciliadores: TJAC prorroga prazo para inscrições e para pagamento da taxa de inscrição

De acordo com o Edital nº 03/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.711, de 6.7.2012. fl. 1), editado pela Presidência do Tribunal de Justiça, estão prorrogadas as inscrições para o processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo e Conciliador, assim como o prazo para o pagamento da taxa de inscrição.

A decisão do TJAC se deu em virtude do baixo número de inscrições no processo seletivo, sendo que não houve candidatos inscritos para a função de Juiz Leigo nas comarcas de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Feijó, Manoel Urbano, ...

5 de julho de 2012

Programa Justiça Comunitária: TJAC e Prefeitura de Rio Branco renovam convênio para ampliar ações na Capital

O Tribunal de Justiça do Acre e a Prefeitura de Rio Branco renovaram nesta semana um convênio destinado à continuidade das ações do Programa Justiça Comunitária.

Os desembargadores Adair Longuini, Eva Evangelista, Roberto Barros e Cezarinete Angelim estiveram presentes no encontro, em que foi celebrada a assinatura do documento. O prefeito da Capital (em exercício), vereador Ricardo Araújo, e a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social, Estefânia Pontes, representaram o Executivo Municipal.

“Estou muito alegre com esse convênio, cujo objetivo principal é promover a inclusão social e facilitar o acesso do cidadão à Justiça, contribuindo para a resolução ...

5 de julho de 2012

Caso Detran/AC: Câmara Criminal concede habeas corpus a 13 acusados

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, conceder a ordem aos pedidos de habeas corpus de 13 acusados de compor uma quadrilha que atuava dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC).

A decisão ocorreu em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (05), pautada pelo entendimento de que não havia justificativa técnica para a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Embora o Órgão Julgador tenha concedido a liberdade, eles continuarão afastados de suas funções públicas até o julgamento final da ação, que tramita na 2ª Vara Criminal de Rio Branco. Os outros 14 acusados de ...

4 de julho de 2012

Juíza Denise Bonfim é escolhida nova desembargadora do TJAC

A juíza Denise Castelo Bonfim foi eleita, pelo critério de merecimento, como nova desembargadora da Corte de Justiça do Acre. A escolha se deu por maioria de votos na 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Administrativo, realizada nesta quarta-feira (4).

A magistrada, que atualmente exerce a titularidade da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, assume a 10ª vaga criada a partir da Lei Complementar Estadual nº 240, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado e sancionada pelo Governo do Estado no ano passado.

A nova ...

3 de julho de 2012

Justiça obriga Secretaria da Fazenda a conceder desconto no ICMS a portador de deficiência

O juiz Anastácio Menezes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, concedeu na última semana liminar favorável a um portador de Transtornos Globais não especificados do Desenvolvimento (TGD). A doença é caracterizada pelo atraso simultâneo no desenvolvimento de funções básicas, incluindo socialização e comunicação.

De acordo com os autos do processo nº 0700637-83.2012.8.01.0001, a decisão obriga a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a conceder desconto de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ...