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Fundo das Penas Pecuniárias: Vepma abre inscrições para cadastramento e apresentação de projetos

A Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco está com inscrições abertas para o cadastramento de entidades aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias, bem como de apresentação de projetos a serem executados com os recursos do dispositivo, criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário Acreano, em conformidade com a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Edital de Abertura (nº 1/2015/VEPMA), assinado pela juíza de Direito Maha Manasfi e publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.373, ...

Fundo das Penas Pecuniárias: Comarca do Bujari abre prazo para cadastramento de instituições e projetos

A Vara Única da Comarca do Bujari já tornou pública a abertura de processo de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias, bem como de apresentação de projetos a serem executados com os recursos do dispositivo, criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Edital de Abertura (Edital nº 1/2015), publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.366 (fls. 154 a 157), podem participar entidades públicas e ...