Cadastro para captação de recursos de penas pecuniárias inicia nesta segunda-feira (15)

Interessados devem apresentar documentação exigida no edital, no Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira da Comarca de Brasileia.

Nesta segunda-feira (15), inicia o período de cadastramento das instituições que pretendem concorrer a recursos do fundo de penas pecuniárias da Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPAL) da Comarca de Brasileia.

Os interessados em pleitear a verba devem preencher formulário (Anexo I), disponibilizado no Edital n°01/2018, publicado na edição n°6.204 do Diário da Justiça Eletrônico, e apresentar o projeto que pretendem executar, seguindo o que prescreve o Anexo II do edital.

Após preenchida, a documentação deverá ser entregue no Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira, em Brasileia, no horário do expediente (9h às 18h). O prazo das inscrições é até o dia 14 de novembro.

Relevância Social

O objetivo principal é destinar à entidades públicas ou privadas com finalidade social recursos para realização de atividades e projetos de relevante cunho social, especialmente, as ações voltadas à promoção da segurança pública, educação e saúde. Haverá prioridade no repasse dos valores a beneficiários que:

  • Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
  • Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades;
  • Prestem serviços de maior relevância social;
  • Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.

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Fonte: Atualizado em 16/10/2018