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Adolescente vítima de estupro deve ser indenizado em R$ 30 mil
Condenação na área cível considerou o alto grau de reprovação da conduta e os danos causados a vítima
Tag: Comarca de Rio Branco
Consumidora que encerrou contrato fora do prazo não tem direito a devolução de mensalidade
Sentença considerou o que foi firmado no contrato, que contém cláusula declarando ser legal a cobrança de mensalidade, se o encerramento for feito fora do prazo estabelecido
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Falha na segurança de serviço bancário gera indenização de mais de R$ 120 mil
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