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Notícias

TJAC garante fornecimento de medicamento a portadores de doenças graves

A Corte de Justiça Acreana tem garantido aos cidadãos a reparação de direitos violados em relação ao acesso à saúde. Somente neste mês de março duas decisões obrigaram a Secretaria Estadual de Saúde a fornecer medicamentos usados no tratamento de doenças graves.

Ao julgar o Mandado de Segurança nº 0000131-54.2012.8.01.0000, em sessão realizada no dia 14 de março, os desembargadores decidiram que a Secretaria de Saúde deverá fornecer o Inibidor de Protease Victrelis (Boceprevir) a um portador de hepatite C. Dessa forma, o paciente, autor da ação, passou a ter direito ao novo medicamento usado no tratamento ...

Processo de Virtualização: TJAC inicia virtualização da Comarca de Senador Giomard

O Tribunal de Justiça do Acre está intensificando o processo de virtualização das unidades judiciárias do interior do Estado. A segunda unidade que passará a conhecer os benefícios do processo em meio eletrônico é a Comarca de Senador Guiomard.

Na semana passada, os trabalhos já haviam sido iniciados na Comarca de Bujari, que foi a pioneira dessa etapa que engloba o interior.

A virtualização no interior será feita em três frentes de trabalho, uma que iniciou por Bujari e seguirá em direção ao Vale Juruá; outra que começa por Senador Guiomard e segue em direção ao Vale do Acre; ...

Concurso Juiz de Direito: Realizada a inspeção médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência física

O Tribunal de Justiça do Acre realizou no dia 19 de março a perícia médica dos candidatos participantes do concurso público para juiz de Direito substituto que se declararam portadores de deficiência.

Foram convocados sete candidatos, mediante o Edital n.º 04 - TJAC, de 14 de março de 2012, para comparecer à perícia médica, no entanto, somente três deles se apresentaram à Junta Médica Oficial do Estado, no dia e hora designados.

Participaram da perícia os desembargadores Adair Longuini (presidente) e Arquilau Melo (membro titular da Comissão do Concurso); o advogado Euclides Bastos (representante da OAB/AC), e os médicos ...

Artigo da Semana: “Controle externo da Administração Pública – hipóteses de determinação judicial de cumprimento de norma programática”

Por Hugo Barbosa Torquato Ferreira*

Resumo

Este trabalho aborda as hipóteses em que é facultado ao juiz determinar que o administrador público cumpra imediatamente norma constitucional de natureza programática, analisando, ainda, o conceito de norma programática, suas características e especificidades; a previsão de aplicabilidade imediata de normas de natureza programática no direito comparado e a existência de precedentes jurisprudenciais nacionais sobre a matéria.

Palavras-chave: Administração Pública. Poder Judiciário. Intervenção. Cumprimento de norma programática.

1. Introdução

É recorrente na vida forense o questionamento acerca da amplitude da autoridade do magistrado para determinar ...

Justiça do Acre garante aposentadoria a trabalhadora rural

A Justiça do Acre concedeu aposentadoria por idade a uma trabalhadora rural, a qual havia anteriormente sido negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A agricultora Francisca Cardoso de Sousa passou a usufruir do direito após uma sentença proferida pelo Juiz Gustavo Sirena, titular da Comarca de Feijó.

A decisão foi publicada na edição nº 4637 do Diário da Justiça Eletrônico, fls. 83 e 84 . Tratava-se de uma Ação Previdenciária requerida por Francisca de Sousa em face do INSS, alegando ter nascido no dia 2 de novembro de 1952. Dessa forma, ela teria ...

Juizado de Trânsito oferece curso de prevenção e perícia de acidentes

O Juizado de Trânsito da Comarca de Rio Branco (JTRAN) realizou no dia 17 deste mês, no Centro Avançado de Formação e Especialização em Segurança (CAFES), em Rio Branco, o curso “Direção Defensiva e Preventiva, Noções Básicas de Perícia e Normas Gerais de Circulação e Conduta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)” aos servidores da empresa VIP Segurança Privada.

O curso, com cinco horas de duração, envolveu um público de 40 profissionais, e foi ministrado pelos servidores do JTRAN, Ermari Júnior, coordenador da equipe técnica de Atendimento Móvel de Perícia (AMOPE) e perito-conciliador do Juizado; e Clairton Gaspar, também ...

Começa o 1º Ciclo de Capacitação de Servidores do Poder Judiciário

Estão abertas até o próximo dia 2 de abril as inscrições para o 1º Ciclo de Capacitação de Servidores do Poder Judiciário. A iniciativa do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo oferecer a servidores ativos da Justiça conhecimentos em Direito Constitucional, Gestão Estratégica e Ética, por meio de ferramenta de educação a distância.

Para participar, é preciso ter acesso e facilidade em informática, navegação em sites e utilização de aplicativos web. Embora o público-alvo seja o servidor do Poder Judiciário, magistrados também podem se inscrever. O ...

Programa “Começar de Novo” realiza mais cursos de capacitação

A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco deu início a mais uma atividade de capacitação destinada aos reeducandos.

Desta vez, a programação do projeto Começar de Novo contemplará 25 reeducandos, entre homens e mulheres, com o Curso de Economia Doméstica.

Titular da VEPMA, a juíza Maha Manasfi coordena com sua equipe as atividades, cujo objetivo é reinserir os reeducandos no mercado de trabalho e, dessa forma, servir como estratégia para a redução da criminalidade. Além disso, a ...

Tribunal Pleno Administrativo: Autorizada a permuta de unidades entre os juízes Edinaldo Muniz e Thaís Khalil

O Tribunal Pleno Administrativo decidiu à unanimidade, homologar o pedido de permuta requerido pelos juízes Thaís Khalil e Edinaldo Muniz, que haviam sido empossados como titulares, respectivamente, do 2º Juizado Criminal e da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

A permuta se dá no sentido de inverter a titularidade anterior, considerando que ambos os juízes se encontram em igual entrância e também em virtude do desejo manifestado pelos magistrados em comum acordo.

A partir de agora, Edinaldo Muniz passa a ser o titular do 2º Juizado Criminal, enquanto Thaís Khalil assumirá ...

TJAC cria Sistema Normativo para estruturar e padronizar as atividades administrativas e jurisdicionais

Com o propósito de definir diretrizes de gestão estratégica e operacional, por meio da estruturação e padronização dos processos de trabalho administrativo e jurisdicionais, o Tribunal Pleno Administrativo aprovou a Resolução nº 166/2012 (processo administrativo nº 0000062-22.2012.8.01.0000), que dispõe sobre a criação do Sistema Normativo do Poder Judiciário do Acre (SN-PJAC) (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.636, fls. 1 a 5).

Aprovada em sessão realizada no dia 29 de fevereiro deste ano, a edição da resolução levou em consideração que um sistema de normas é o instrumento ideal capaz de promover o ciclo ...