27 de maio de 2013

TJAC é referência para decisão do Supremo Tribunal Federal sobre progressão de regime

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Acre se tornou referência para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar neste mês de maio um Recurso Extraordinário (RE 579167) com repercussão geral, o Plenário do STF confirmou que a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.

Esse entendimento é igual àquele que a Corte de Justiça Acreana já vem adotando, ou seja, o Supremo considerou-o como referência para sua decisão.

Nesse sentido, os ministros rejeitaram o recurso apresentado ...

24 de maio de 2013

Homenagem especial ao desembargador Lourival Marques de Oliveira

A morte do desembargador aposentado Lourival Marques de Oliveira priva o Poder Judiciário do Acre de um de seus maiores representantes.

Os que comungam com sua visão de transformar o ofício da magistratura em sacerdócio, da qual foi intransigente defensor, estão de luto.

Até os que não tiveram a oportunidade de conviver diretamente com ele, lamentam a perda do homem público, mas também do advogado, juiz, desembargador e do professor Lourival Marques.

23 de maio de 2013

Nota de pesar pelo falecimento do desembargador Lourival Marques

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desembargador Roberto Barros, comunica à classe forense e à comunidade em geral o falecimento do desembargador aposentado Lourival Marques de Oliveira.

O magistrado faleceu por volta das 15h desta quinta-feira-feira (23), no hospital A.C. Camargo, em São Paulo, onde vinha se submetendo a tratamento de saúde.

Seu corpo deverá ser transportado da capital paulista no início da manhã desta sexta-feira (24) e chegar a Rio Branco no início da tarde.

O velório será realizado no Palácio da Justiça, no centro da Capital, e o sepultamento deverá ocorrer no sábado ...

23 de maio de 2013

Escola do Poder Judiciário realiza curso sobre ‘Processo Civil na Atualidade’

O Tribunal de Justiça do Acre e a Escola do Poder Judiciário (Esjud) deram início nesta quinta-feira (23) ao curso “Processo Civil na Atualidade”, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados para fins de promoção por merecimento.

Diretora em exercício da Escola, a desembargadora Regina Ferrari procedeu com a abertura do curso, que teve também a presença do desembargador-presidente Roberto Barros.

“Que venhamos todos aproveitar da melhor forma esta promoção do saber”, desejou Regina Ferrari, ao cumprimentar os presentes.

O presidente do Tribunal destacou a característica principal dessa atividade. “Desta vez resolvemos fazer algo diferente, ...

22 de maio de 2013

Joaquim Barbosa cobra tribunais sobre julgamento de ações de improbidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais brasileiros cobrando o julgamento, em 2013, de todas as ações de improbidade e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011. A medida faz parte da Meta 18, estabelecida no final do ano passado após encontro nacional do Judiciário. A Meta 18 vincula 27 tribunais de Justiça estaduais, cinco tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça. Segundo os números mais recentes, há mais de 98 mil processos dentro da meta, mas até agora apenas 35,9 mil foram julgados. No ofício, Barbosa pede a ...

22 de maio de 2013

Comarca de Sena Madureira realiza operação para combate ao abuso e à exploração sexual

A Comarca de Sena Madureira realizou uma série de atividades no último sábado (18) para marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

As ações foram realizadas em parceria com o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC), Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Militar, Policial Rodoviária Federal e as Secretarias Estaduais de Polícia Civil e Segurança Pública, além do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e a Secretaria Municipal de Ação Social (Semas).

Durante a tarde, as atividades foram de mobilização, quando o Creas e a Semas organizaram uma passeata que ...

21 de maio de 2013

Operação G-7: Justiça indefere revogação de prisão preventiva a Wolvenar Filho e Gildo Cesar

A Justiça Acreana indeferiu mais dois pedidos de revogação da prisão preventiva, desta vez aos réus Wolvenar Camargo Filho e Gildo Cesar Rocha Pinto. Eles foram presos há 11 dias durante a Operação G-7, autorizada pela Justiça e deflagrada pela Polícia Federal.

A decisão é da desembargadora Denise Bonfim, relatora do processo, que negou na manhã desta terça-feira (21) a concessão da liberdade provisória.

Eles são acusados de fazer parte de um cartel, formado por empresários ligados ao ramo de construção civil, com o objetivo de simular a existência de competição em licitações e contratações promovidas pelo Governo do ...

21 de maio de 2013

Operação G-7: Justiça nega revogação de prisão preventiva a Aurélio Silva da Cruz

A desembargadora Denise Bonfim indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de Aurélio Silva da Cruz, preso durante a Operação G-7, autorizada pela Justiça e deflagrada pela Polícia Federal.

A magistrada assinou a decisão na noite dessa segunda-feira (20) e negou, portanto, a concessão da liberdade provisória postulada pelo réu.

Denise Bonfim considerou que “o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, havendo demonstração de fatos concretos, em tese, praticados pelo requerente”.

Segundo ela, a manutenção da prisão é necessária “para garantir a ordem pública e econômica e para assegurar a aplicação da lei penal”.

A desembargadora destacou ...

17 de maio de 2013

Justiça Acreana mantém decisão de fechamento da Boate Diesel Pub

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a decisão de fechamento da Boate Diesel Pub, localizada na parte superior de um posto de gasolina da Capital. A empresa apelou da decisão proferida pela desembargadora Cezarinete Angelim (veja aqui), quando ela ainda era juíza titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

Na ocasião, a magistrada considerou que a Boate estava desobedecendo as normas de seguranças previstas na Lei Estadual nº 1.137/94.

A casa noturna não providenciou seu devido licenciamento, e não observou a norma estadual, sobretudo a que se refere ao ...