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Senado aprova PEC que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória

Com 57 votos favoráveis, o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira, proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para o exercício do serviço público e, portanto, da aposentadoria compulsória, na forma de lei complementar. Todos os partidos encaminharam votação a favor da proposta. A PEC, cujo primeiro signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação. Se aprovada, ela vai à promulgação. Espera-se que a promulgação ocorra ainda este ano. A PEC ...

CNJ decide pela adoção de voto aberto na promoção de magistrados por merecimento

Por maioria dos votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que a promoção de magistrados por merecimento deverá ser decidida por voto aberto, fundamentado e realizado em sessão pública, observados os critérios objetivos definidos pela Constituição Federal (art. 93, II, c, modificado pela Emenda Constitucional EC 45/04). Esse entendimento foi firmado durante a análise de requerimento encaminhado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pediu a auto-aplicabilidade dos incisos II, VIII “a” e X do artigo 93 da CF, bem como votação nominal, aberta e motivada para a promoção de juízes. Em sessão anterior, após o voto do ...

Conselho Nacional elogia TJ do Acre por adoção de suspensão de férias coletivas

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Nelson Jobim encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, reconhecendo e elogiando a decisão da corte acreana de suspender as férias coletivas já a partir do mês de julho deste ano. A decisão de suspender as férias coletivas foi aprovada pelo Pleno do Tribunal em junho, acatando decisão do Conselho Nacional de Justiça que em uma de suas primeiras reuniões em Brasília, decidiu pelo fim das férias, em consonância à determinação estabelecida na emenda 34, também conhecida como Reforma do Judiciário. No mesmo ofício, Nelson Jobim ...

Presidente da AMB fará palestra sobre reforma do judiciário em Rio Branco

A Escola da Magistratura do Acre (Esmac) realiza nesta sexta-feira, 2 de setembro, o 2º Ciclo de Gestão do Poder Judiciário. O evento será realizado às 16 horas no auditório do Ministério Público Estadual, em Rio Branco. Na ocasião, o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, proferirá palestra sobre o tema "A Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e a Súmula Vinculante - A Independência do Magistrado - A Magistratura Hoje e a Visão do Futuro". Às 10h, Rodrigo Collaço irá conceder entrevista coletiva na sede do Tribunal de Justiça, onde estará se posicionamento sobre sobre a ...

Gráficos revelam números sobre os homicídios com armas de fogo no Acre

O presidente do Tribunal de Justiça, Samoel Evangelista, apresentou no começo da semana, durante encontro com representantes das Secretarias Estaduais de Segurança Pública e Educação, universidades, escolas públicas e privadas, além de diretores, professores e alunos envolvidos no tema, na Assembléia Legislativa, dados estatísticos da violência no Estado e os índices de homicídios praticados com armas de fogo no país e no Acre. Segundo dados de 2004, 154 pessoas foram vítimas de homicídios no Estado do Acre naquele ano, sendo que deste número 71 foram mortas por arma de fogo. Bebedeiras, rixas e latrocínios foram as principais causas das mortes. ...

Audiências e julgamentos do Tribunal do Júri são gravados em Cruzeiro do Sul

Cruzeiro do Sul pode ser uma das cidades mais isoladas do Estado por via terrestre por falta da pavimentação da Br-364, mas a distância da capital e dos grandes centros não impede o desenvolvimento de ações inovadoras na cidade, em especial no Judiciário. Lá, há mais de um ano, todas as audiências da Vara do Tribunal do Júri, inclusive os julgamentos, e as audiências do Juizado Especial Cível são todas gravadas e os advogados, quando recorrem das decisões, não recebem o tradicional processo em papel e sim um CD-Rom com as gravações das audiências, que também é entregue às partes ...

Juizado Especial de Cruzeiro do Sul é referência em atendimento

O juizado especial criminal de Cruzeiro do Sul comemora um feito inédito: desde a semana passada, a pauta de julgamento e encaminhamento dos processos está atualizada, o que significa dizer que, o cidadão que dar entrada a um novo processo pela manhã, por exemplo, já tem sua audiência marcada para tarde. O bom resultado é fruto do trabalho do juiz leigo Aroldo Carvalho Lima que está atuando na Comarca há três meses. Aroldo já trabalhava como juiz leigo em Rio Branco e desde maio morando em Cruzeiro do Sul, passou exercer lá suas atividades. Antes de sua chegada, o atendimento ...

Sai nova convocação de aprovados em concurso

Referência: Processo nº 2001.001248-6 Objeto: Comissão para a realização de Concurso Público para ingresso no Quadro de Pessoal Efetivo deste Poder. Requerente: A Presidência “ EX-OFFICIO “ DESPACHO Considerando a necessidade premente de provimento de cargos de Contador, Economista, Assistente Jurídico e Auxiliar Judiciário para prestar serviço no âmbito das Unidades deste Poder, nas Comarcas de Rio Branco, Brasiléia, Bujari, Tarauacá e Cruzeiro do Sul; Considerando, ainda, que no último Concurso Público realizado, contemplou-se vagas para o preenchimento dos cargos acima descritos; Considerando, alfim, a existência de recursos financeiros para custear as despesas com o ingresso de novos servidores ao ...

Provas para juízes leigos e conciliadores serão aplicadas dia 4

A juíza Mirla Regina da Silva Lopes, presidente da comissão de seleção para juízes leigos e conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Rio Branco, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Manuel Urbano, Plácido de Castro, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri, alerta aos candidatos que as provas estão confirmadas para o dia 4 de setembro, das 8 às 12 horas, devendo os candidatos se apresentarem munidos de documento de identidade e caneta azul ou preta, com meia hora de antecedência. Em Rio Branco, as provas serão aplicadas na FIRB, na avenida Nações Unidas, em frente ao 7º ...

Educação participa da campanha do desarmamento

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista participou ontem na Assembléia Legislativa de uma audiência pública sobre “Cultura de paz contra a violência” . O evento, organizado pela deputada estadual Naluh Gouveia (PT), contou com a participação de deputados estaduais e representantes das Secretarias Estaduais de Segurança Pública e Educação, universidades, escolas públicas e privadas, além de diretores, professores e alunos envolvidos no tema. Durante a reunião o desembargador Samoel Evangelista, apresentou dados estatísticos da violência no Estado e os índices de homicídios praticados com armas de fogo no país e no Acre. Segundo ...