Grupo interinstitucional discutiu o cronograma de metas e o financiamento das ações previstas no plano
O Comitê de Políticas Penais (COMPP) realizou reunião com integrantes da Câmara Temática de Orçamento do Pena Justa, grupo interinstitucional responsável por discutir e destinar recursos públicos para a execução das metas estabelecidas no plano de adequação do sistema carcerário acreano. O encontro ocorreu nesta sexta-feira, 20, de forma híbrida, no edifício-sede do Judiciário acreano, em Rio Branco.
A reunião foi conduzida pelo coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), juiz Robson Aleixo, e teve como objetivo tratar do andamento das metas estabelecidas. Executivo e Judiciário acreano trabalham para atender os objetivos e cronogramas do 2º ciclo de monitoramento do Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante o encontro, os integrantes da Câmara apresentaram o andamento das metas, com destaque para a implantação da Central de Regulação de Vagas no estado. Segundo o grupo, a ferramenta de controle de fluxo deve ser implementada em breve. No momento, estão em análise alternativas para a contratação de equipes. Também foram debatidas as próximas ações previstas no plano, como a adequação arquitetônica das penitenciárias e a implementação plena do Escritório Social.
Participaram da reunião o secretário de Governança do TJAC, Hélio Carvalho; a secretária do COMPP, Adalcilene Pinheiro; a consultora do programa Fazendo Justiça, Rúbia Evangelista; e o governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan) e do Instituto de Administração Penal do Acre (Iapen), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).
Pena Justa
O plano reúne ações estruturantes voltadas ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro. O documento está dividido em quatro eixos, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). As propostas buscam transformar a realidade carcerária, com adequação das unidades à população privada de liberdade e respeito aos direitos humanos e fundamentais. A expectativa é de que mais de 300 metas, entre nacionais e estaduais, sejam cumpridas até 2027.
Fotos: Gabriel Yjalade/Secom TJAC