Acessibilidade
As decisões da fase recursal são definitivas, tendo sido analisadas com base nos critérios de fenotipia e nas normativas vigentes aplicadas ao Exame Nacional
A Comissão de Heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura (Enam) tornou público o edital n° 7/2026, com a divulgação do resultado dos recursos. A avaliação realizada teve o objetivo de garantir a eficácia da política de cotas e a reserva de 20% das vagas para candidatas e candidatos negros.
A decisão foi proferida em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial as Resoluções n.° 75/2009, 203/2015 e 535/2023, bem como as normas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O certame está disponível na edição n.° 8.014 do Diário da Justiça (pág. 80), desta quarta-feira, 13.