Podem ser apresentados projetos para receber valores provenientes de penas alternativas aplicadas pela Justiça
As Varas Criminais das comarcas de Feijó e Mâncio Lima divulgaram, nesta quarta-feira, 11, editais para o cadastramento de instituições e entidades sociais aptas a receber recursos do fundo das penas pecuniárias.
Na comarca de Feijó, as entidades interessadas em obter o benefício deverão preencher formulário disponibilizado na Vara Criminal e apresentar o roteiro de projeto técnico, conforme previsto no edital, no Fórum Juiz Quirino Lucas de Morais, no período de 25 de março a 30 de abril de 2026, dentro do horário de expediente, das 7h às 14h.
Já na comarca de Mâncio Lima, as entidades deverão preencher o formulário de inscrição disponibilizado na Secretaria Criminal da comarca e entregar o roteiro de projeto técnico entre os meses de março e abril de 2026.
De acordo com o edital, terão prioridade no repasse dos valores as instituições que:
I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II – atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, no atendimento às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, incluindo os conselhos da comunidade;
III – prestem serviços de maior relevância social;
IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, considerando utilidade e necessidade, observados os critérios estabelecidos nas políticas específicas.
Para mais informações, confira a íntegra dos editais disponíveis na edição nº 7.973 do Diário da Justiça (páginas 40 a 49), publicada nesta quarta-feira, 11.