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Em reunião do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre (CIJAC) foi aprovado a proposição, com objetivo de melhorar a segurança jurídica e estabelecer um entendimento sobre a situação para todas as juízas e juízes de Direito no estado
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre (CIJAC) aprovou nesta terça-feira, 19, uma Nota Técnica para que as audiências de apresentação e as de instrução nos casos de adolescentes que respondam por atos infracionais, mas não estejam apreendidos, sejam realizadas em um único momento.
A reunião e o debate foram conduzidos pela vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e contaram com a participação dos integrantes do CIJAC, as juízas e os juízes de Direito Zenice Cardozo, Marcelo Coelho e Danniel Bomfim, além dos servidores Cláudio Roberto de Castro e Luiz Brasil.
O encontro foi realizado por videoconferência e teve como objetivo uniformizar o entendimento para evitar decisões e procedimentos contraditórios no âmbito do Judiciário acreano, em relação à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à realização das audiências de apresentação e interrogatório de adolescentes.
Foi constatado que alguns juízes e juízas estavam fazendo os atos em duas audiências e outros em um único momento. Então, a Nota Técnica foi apresentada para uniformizar a questão, ampliar a segurança jurídica e estabelecer um entendimento sobre a situação. Outro objetivo da proposição foi conferir mais rapidez ao processo e, em consequência, melhorar a produtividade.
Dessa forma, a Nota Técnica foi aprovada com ajustes na redação, que serão feitos pelo servidor Cláudio Roberto, e depois o conteúdo será submetido ao Centro de Inteligência para homologação.