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TJAC adota audiência una para adolescentes em conflito com a lei
Medida está prevista na Nota Técnica n.º 23/2026, que uniformiza os procedimentos em todo o estado e reforça a isonomia e a segurança jurídica
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Tag: Audiência Una
TJAC adota audiência única para menores que respondem em liberdade
Em reunião do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre (Cijac) foi aprovado a proposição, com objetivo de melhorar a segurança jurídica e estabelecer um entendimento sobre a situação para todas as juízas e juízes de Direito no estado