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Suspensa liminar que determinou reintegração de servidores temporários do Estado
Decisão monocrática suspende efeitos até o trânsito em julgado; foram considerados os prejuízos de ordem econômica ao erário e aos contribuintes. (mais…)
Tag: Comarca de Rio Branco
Alagamento: Mantida condenação do Depasa para indenizar proprietários de residência
Autores receberão indenização por danos morais em função de má prestação de serviço que ocasionou entrada de água no imóvel.
Danos morais: Negado pedido para condenar homem por suposta divulgação de fotos íntimas nas redes sociais
Decisão considera que autora não fez prova mínima dos fatos alegados à Justiça, não sendo possível a responsabilização civil do réu na forma da Lei. (mais…)
Justiça determina reintegração imediata de servidores temporários do Estado até julgamento do mérito
Profissionais de secretarias e autarquias estaduais, a maioria da Secretaria de Saúde, foram admitidos sem concurso público; decisão Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública é provisória. (mais…)
Estudante é obrigado a cumprir medida socioeducativa por divulgação de “nudes” de colega
Ficou estabelecido prestação de serviços à comunidade e o dever de reparar o dano, no valor de R$ 5 mil. (mais…)
Justiça condena enfermeira por facilitar adoção “à brasileira” de recém-nascida
Familiares comunicaram as autoridades sobre a irregularidade na entrega da criança a terceiros.
Mandado de segurança é concedido a motorista da empresa UBER
Decisão é em caráter individual e não para todos os motoristas do serviço de transporte alternativo.
Motorista deverá pagar indenização por negar socorro após colidir veículo
Sentença estabeleceu R$ 10 mil de indenização por danos morais e ainda R$ 9.120,00 de danos materiais.
Marco Civil da Internet: Justiça nega exclusão de página no Facebook por supostas ofensas anônimas a político local
Decisão considera que não há no caso real anonimato, mas sim a “aparência de anonimato”, já que a Lei prevê a possibilidade de identificação do autor das postagens. (mais…)
Entre 2009 e 2013: Decisão autoriza quebra de sigilos de investigados por irregularidades no Educandário Santa Margarida
Sentença considerou a existência de indícios sérios de falhas nesse período de tempo, quanto à destinação das verbas recebidas pela casa abrigo; réus deverão arcar ainda com as custas processuais. (mais…)