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Tag: Comarca de Rio Branco

Justiça determina que empresa de laticínios promova reparação de danos ambientais

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública nº 0004662-98.2003.8.01.0001, impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra a Sociedade Industrial de Laticínios do Acre Ltda – SILA (atual Cooperativa dos Produtores e Pecuarista da Regional do baixo Acre - COOPEL) e seus sócios Maurício Barbosa de Oliveira, Isnard Bastos Barbosa Leite, Gustavo Van Der Brook Franco, Leydson Martins de Oliveira e Mauri Sérgio Moura de Oliveira, para reparação de danos ambientais.

A decisão é da juíza substituta Isabelle Sacramento e foi publicada na edição nº 5.304 do Diário da Justiça ...

Justiça condena advogado a indenizar cliente em mais de R$ 16 mil

O 1º Juizado Especial Cível (1º JEC) da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Maria da Conceição Lima Saldanha (Processo nº 0007579-91.2014.8.01.0070) e condenou o advogado Francisco Ivo Rodrigues Araújo ao pagamento de indenização no valor de R$ 11.274,75 a título de danos materiais, descontados os honorários advocatícios de R$ 2.800.

Além disso, ele deverá pagar por danos morais o valor de R$ 5 mil, em razão dos dissabores sofridos pela reclamante.

A sentença é assinada pela titular da unidade judiciária, juíza Lilian Deise e foi publicada no Diário da Justiça eletrônico nº ...

Justiça condena empresa de vigilância e Estado a pagamento de R$ 25 mil de indenização

A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Mirla Cutrim, julgou procedente o pedido formulado pela menor A. C. R. do N. (Processo nº 0715365-95.2013.8.01.0001) e condenou a empresa Transeguro Ltda - atual Protege S/A Proteção e Transporte de Valores – e, subsidiariamente, o Estado do Acre, ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil pelos danos morais e materiais causados à menor, em decorrência de óbito do seu genitor, por disparo por arma de fogo em escola pública.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº ...

Justiça determina que Unimed forneça tratamento psiquiátrico completo a paciente

O juiz titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Lois Arruda, julgou procedente o pedido liminar formulado por uma paciente portadora de transtorno bipolar e determinou à Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Rio Branco que disponibilize “tratamento psiquiátrico completo” e não somente pelo prazo de 30 dias, como pretendido inicialmente pela entidade.

A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.265 (fls. 36 e 37), dessa segunda-feira (20), considera que a autora demonstrou que seu quadro clínico “justifica a necessidade de internação” por um maior período tempo.

Entenda o caso

A ...

Estupro de vulnerável: Justiça condena réu a 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, julgou e condenou o réu Adriano Nicácio Nepomuceno a uma pena de oito anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal).

De acordo com a sentença, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.264 (fls. 46 e 47), do dia 17 de outubro de 2014, o acusado também deverá pagar à vítima indenização no valor de R$ 2 mil, como forma de “reparação mínima” pelos danos morais ...

Ação Civil Pública – Rio Branco Futebol Clube: 3ª Vara Cível garante direitos do torcedor

A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente a Ação Civil Pública nº 0015895-82.2009.8.01.0001, impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra o Rio Branco Futebol Clube, pedindo a sua condenação.

No pedido alegou-se “a falta de cumprimento da legislação que disponibilizada ingressos de meia-entrada a estudantes”.

A decisão é pedagógica na medida em que orienta os cidadãos de que não há qualquer problema dessa natureza, ou seja, os seus direitos enquanto torcedor estão preservados.

Titular da unidade judiciária, o juiz Lois Arruda considerou não haver qualquer ato irregular na partida de futebol realizada no ...

Justiça mantém condenação: Estado do Acre deverá pagar indenização por expor homem inocente em delegacia

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso formulado pelo Estado do Acre e manteve sua condenação ao pagamento do valor de R$ 10 mil de indenização por danos morais por permitir que um homem inocente fosse fotografado preso nas dependências de uma Delegacia de Polícia Civil após prisão em flagrante motivada por denúncia caluniosa. O acórdão, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.257 (fls. 41 e 42), de 8 de outubro de 2014, ratifica os termos da sentença exarada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública e mantém a condenação do ...

Justiça condena concessionária a pagamento de indenização por danos morais

O 3º Juizado Especial Cível (3º JEC) da Comarca de Rio Branco julgou e condenou a empresa Novesa Veículos Automotores Ltda ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimento contratual que resultou na negativação do nome de um consumidor.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.257 (fl. 101), desta quarta-feira (8), a empresa deverá pagar a quantia de R$ 4 mil como forma de reparação pelos “danos sofridos”.

Entenda o caso

Luciano Gomes do Bonfim alegou à Justiça que realizou a compra de um automóvel junto ...

2ª Vara da Fazenda Pública: Estado é obrigado a efetuar depósitos do FGTS devidos à professora

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Janete Aparecida Aguiar (processo nº 0707034-27.2013.8.01.0001) e condenou a Fazenda Pública Estadual a efetuar o depósito dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A autora da ação trabalhou na rede pública estadual durante 12 anos - no período de 1998 até 2010.

Esse mesmo entendimento jurídico foi aplicado para outros profissionais que se encontravam em situação semelhante à da professora Janete.

Assinada pela juíza titular da unidade judiciária, Zenair Bueno, a decisão considerou que “o que ...

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