Decisão pedagógica: Município de Capixaba é proibido pela Justiça de contratar médicos sem CRM
Decisão orienta que a contratação de profissionais sem o registro deve ser proibida, já que viola o artigo 5º da Constituição Federal.
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Agricultora tem garantido pela Justiça direito de receber aposentadoria rural por idade
Idosa comprovou preencher todos os requisitos necessários para usufruir do benefício.
Comarca de Capixaba abre inscrições para cadastro de defensores dativos
Interessados devem preencher formulário com todas as informações; inscrições seguem até o mês de agosto, e cadastro terá validade de 12 meses. (mais…)
Comarca de Capixaba: negado pedido de liberação de valores durante o recesso por falta de urgência
Durante o plantão judiciário não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. (mais…)
Justiça autoriza cumprimento de Mandado de Reintegração de Posse no Seringal Capatará
Medida ocorre após sucessivas tentativas de se promover a composição amigável do litígio entre o legítimo proprietário da área e os ocupantes. (mais…)
Ação Popular: Justiça reconhece incompatibilidade de cargos exercidos pelo vice-prefeito de Capixaba
Decisão condena a violação aos princípios administrativos cometidos pelo gestor público ao ser remunerado em dois empregos. (mais…)
Juízo da Comarca de Capixaba suspende por 30 dias ordem de reintegração de posse no Seringal Capatará
Medida visa sanar diligências necessárias à desocupação da área de forma segura e pacífica, haja vista ser ocupada por várias famílias.
Comarca de Capixaba é contemplada com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Ato solene de instalação aconteceu na manhã desta quarta-feira (10), no Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna. (mais…)
Comarca de Capixaba: Justiça condena litigantes de má-fé a multa por permuta ilegal de lote de terra
A juíza de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Capixaba, Ivete Tabalipa, julgou improcedente o pedido de imissão na posse de imóvel urbano formulado por A. de O. R., condenando-a, juntamente com a parte demandada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após a constatação de permuta ilegal de lote do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Remanso, de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A decisão, que condena tanto a autora quanto o requerido C. S. A. de S. ao pagamento da quantia de $ 1,8 mil, bem como determina a ...
Justiça condena ex-prefeito de Capixaba e ex-secretário de finanças
A Comarca de Capixaba condenou pela prática de improbidade administrativa o ex-prefeito do município, Joais da Silva dos Santos e o ex-secretário municipal de finanças, José Araujo da Silva Costa. Já o ex-secretário de saúde do município, José Araújo da Silva, foi absolvido.
A decisão é da juíza de direito Ivete Tabalipa, que atua na Vara Única daquele município. A magistrada condenou os réus à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A decisão foi publicada na edição nº 5.251 do Diário da Justiça ...