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Justiça nega mudança de nome para fins políticos no Acre
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entendeu que o pedido priorizava interesses eleitorais em vez da segurança e da estabilidade dos registros públicos
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Tag: 1ª Câmara Cível
1ª Câmara Cível decreta divórcio de vítima de violência doméstica em Rio Branco
A vontade de pôr fim à relação é suficiente para usufruir do direito potestativo, assim decisão garantiu o divórcio liminar
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Justiça mantém condenação de ente público por negligência em pós-operatório de laqueadura
É caracterizada falha do serviço quando o agente se mantém inerte diante de sinais que exigiam intervenção
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Entes públicos têm 180 dias para iniciar implantação de atividades profissionalizantes no sistema socioeducativo
Na decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC é reconhecido esforço existente para cumprir a ordem, mas é enfatizado que essas atividades são políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e outras legislações
Passageira que perdeu concurso deve ser indenizada em R$ 5 mil por empresa de transporte
1ª Câmara Cível reconheceu que houve falha na prestação do serviço; situação foi considerada como fortuito interno
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Mulher será indenizada em R$ 2 mil por corte excessivo de cabelo durante exame toxicológico
1ª Câmara Cível concluiu que a coleta capilar foi realizada de forma desproporcional, ocasionando dano à imagem da consumidora
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Estudante impedida de colar grau consegue na Justiça indenização por danos morais
“O impedimento de participar da cerimônia, após anos de dedicação, extrapola o mero aborrecimento cotidiano”, afirmou o relator
(mais…)Hospital público é condenado por recusa de atendimento
1ª Câmara Cível entendeu que houve falha na prestação do serviço de saúde; decisão prevê reparação moral em R$ 5 mil
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Justiça determina que supermercado indenize cliente por abordagem vexatória
A obrigação de indenizar foi mantida, pois o Colegiado entendeu que o valor serve adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação moral
(mais…)Mulher que caiu no esgoto do hospital deve ser indenizada em R$ 14 mil
1ª Câmara Cível manteve a decisão para condenar ente público por dano moral e estético
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