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Condomínio de Rio Branco terá que pagar R$ 4 mil a família de criança ferida em quadra esportiva
“Não se pode ignorar, que a ocorrência do acidente ocorreu de uma falha plenamente evitável”, afirmou o julgador
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Tag: 1ª Câmara Cível
Justiça do Acre encerra processo porque advogado usou procuração de pessoa que já havia falecido
Desembargadores explicaram que, quando uma pessoa falece, qualquer procuração dada por ela perde a validade imediatamente
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Entidade deve devolver em dobro valores cobrados com juros abusivos, decide 1ª Câmara Cível
Colegiado reconheceu que taxa de empréstimo era cerca de três vezes superior à média de mercado e manteve integralmente a sentença de primeiro grau
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Mulher que teve cabelo danificado às vésperas do casamento deve ser indenizada
1ª Câmara Cível reconheceu que o mega hair foi necessário para minimizar os danos e determinou o reembolso da despesa, além de aumentar a indenização por danos morais
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Justiça nega embarque de cachorro acima do peso na cabine de avião
Empresa aérea exerceu seu direito ao regular o embarque de animal que não cumpriu os critérios estabelecidos
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Mantida indenização à consumidor por ter sido banido de aplicativo de mensagens sem motivo
Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou falha na prestação do serviço a exclusão da conta do usuário, que dependia do aplicativo para se comunicar com seus clientes
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Câmara Criminal mantém condenação de réu que aplicou golpes de venda de pacotes de viagens
Ré tinha vendido pacotes de hospedagem e passagem, mas não entregou os bilhetes aos clientes, por isso, teve a pena reformada para cumprir três anos, três meses e treze dias de reclusão em regime aberto, além de pagar indenização às vítimas do golpe
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Mantida a condenação de instituição financeira por refinanciar empréstimo sem autorização da consumidora
Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) considerou que perante a situação de hipervulnerabilidade da consumidora, que é idosa e analfabeta, o banco deveria ter apresentado provas que mostrassem que a cliente realmente tinha assinado o contrato
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Mãe consegue na Justiça consulta para filho com neuropediatra
O neuropediatra é o principal especialista responsável por fechar o diagnóstico médico e emitir o laudo do Transtorno do Espectro Autista
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1ª Câmara Cível mantém restrições à exposição excessiva de criança nas redes sociais
Colegiado reconheceu prática de sharenting e entendeu que publicações violavam a intimidade e a imagem da criança
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