Primeira Câmara Cível determina a imediata nomeação de defensores públicos
Os defensores públicos são essenciais para a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados
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Colegiado votou pela manutenção da sentença, porquanto em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial pacífico sobre o tema
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Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença por verificar que não foi apresentado comprovação do cumprimento das obrigações impostas, para que os serviços educacionais pudessem ser ofertados com qualidade
A limitação física atingiu a vida privada da paciente e prejudica seu retorno ao mercado de trabalho
O Poder Público tem a obrigação de atender a população com respeito e dignidade, prestando seus serviços com qualidade
Como não ocorreu o cancelamento da matrícula da forma devida, manteve-se vigente o contrato
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre garantiu indenização de R$ 15 mil a passageira, que precisou adquirir passagem terrestre para chegar a tempo ao destino final para o velório.
A legislação estabelece que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos independentemente da culpa
Policial militar não estava no exercício das funções e por uma divergência no trânsito acionou várias viaturas para levar o motociclista a delegacia
Ao realizar uma nova verificação do processo, os desembargadores puderam se assegurar de que os direitos foram garantidos