Medida leva em consideração a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça
O Poder Judiciário Acreano destinará valores oriundos das penas pecuniárias para ajudar na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia do Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.
A medida leva em consideração a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu Art. 9º, onde dispôs que “os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde”.
A portaria estabelecendo a medida foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, nessa terça-feira, 24, e tem validade até 30 de abril.
No documento, desembargador-corregedor leva em consideração a situação crítica vivenciada a nível mundial em razão da propagação do novo coronavírus (Covid-19) a exigir a adoção de medidas adequadas e eficazes capazes de minimizar os prejuízos da pandemia.