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Notícias

TJAC decide que motorista acusado de acidente e morte no trânsito deve ir a Júri Popular

O número de mortos em acidentes de trânsito no Brasil não pára de crescer. Para ser ter uma idéia, o Ministério da Saúde realizou um estudo - divulgado no final de 2011 - que aponta um aumento de 24% nos últimos oito anos. Os 32.753 acidentes registrados em 2002 saltaram para 40.160 em 2010.

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o número oficial de mortos no Brasil é de 35 mil por ano, o que já é considerado muito alto. No entanto, a maior parte dos especialistas alerta que ocorram pelo ...

TJAC oficia Ministério Público para indicação de lista sêxtupla à vaga do quinto constitucional

O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, encaminhou na última segunda-feira (13) ofício à Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo, solicitando o envio da lista sêxtupla dos membros do Ministério Público Estadual concorrentes à vaga do quinto constitucional no TJAC.

Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 240, de 29 de dezembro de 2011, que prevê a instituição de três novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça, um destes se destina a membros do Ministério Público, em observância à regra do quinto constitucional, conforme estabelece o artigo 94 ...

Caso Wilson Pinheiro: TJAC arquiva ação rescisória por decadência de prazo

O Tribunal Pleno do Acre arquivou nesta quarta-feira (15) a ação rescisória nº 0000016-67.2011.8.01.0000, movida pela família do líder seringueiro e sindicalista Wilson Pinheiro contra a empresa americana Warner Brothers South Inc., visando a reforma do Acórdão nº 4.781, da Câmara Cível do TJAC, e da sentença condenatória obtida em 1º Grau.

O referido acórdão da Câmara Cível, relativo ao julgamento do processo nº 2007.001326-6, manteve a sentença proferida em 1º Grau pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco, que condenou a empresa Warner ao pagamento ...

VEPMA realiza cursos de capacitação profissional para reeducandos

Mal iniciou o ano, mas a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco já promoveu ações direcionadas ao Programa Começar de Novo.

A programação da unidade judiciária, cuja titular é juíza Maha Manasfi, começou em janeiro por meio de reuniões e atividades internas.

“Não podemos parar! Precisamos continuar implementando ações e medidas que ajudem a reinserir essas pessoas no âmbito de suas famílias e também no mercado de trabalho”, explicou a magistrada.

Já no último dia 6 de fevereiro teve ...

Justiça institui normas sobre a participação de crianças e adolescentes no Carnaval 2012

Disciplinar o acesso e a permanência de menores nos locais de promoção dançantes e bailes carnavalescos e coibir a venda ilegal de bebidas alcoólicas. É com esse intuito que 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco publicou a Portara nº 003 (veja aqui).

O documento assinado pelo Juiz Romário Divino, titular da unidade judiciária, determina as normas que estarão em vigor durante o período do Carnaval 2012.


"A intenção é estabelecer normas que permitam ...

TJAC abre processo para escolha de novo desembargador

O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, por meio do Edital nº 09/2012 (DJE nº 4.617, de 14.02.2012, fl. 2), declarou aberto o concurso para o provimento de um cargo de desembargador do TJAC.

A vaga foi criada recentemente, após promulgação da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 29 de dezembro de 2011, que prevê a instituição de três novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

De acordo com a lei, dois desses três cargos devem ser providos ...

Juizados Criminais de Rio Branco mudam de endereço

Para oferecer melhor atendimento à população, a Direção do Tribunal de Justiça do Acre decidiu pela mudança de endereço dos Juizados Especiais Criminais de Rio Branco.

A partir de agora, tanto o 1º quanto o 2º JEcrim passarão a funcionar no Fórum da Avenida Ceará, n° 2.692, Rio Branco.

No local já estão outras unidades, como a Vara de Execução Fiscal (VEF), a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUS) e o Núcleo de Projetos Sociais (NPROS).

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2ª Vara da Família da Comarca de Rio Branco inicia digitalização de processos

Mais uma unidade judiciária da Comarca de Rio Branco passará a usufruir das vantagens do processo em meio eletrônico: a 2ª Vara da Família, cujo titular é o Juiz Fernando Nóbrega.

O magistrado juntamente com sua equipe de servidores recebeu nessa quinta-feira (09) o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini e o Juiz Auxiliar da Presidência Laudivon Nogueira – que têm acompanhado de perto a execução dos trabalhos em todas as unidades.


Cartórios da Amazônia Legal terão padronização de normas

O manual que deve uniformizar as normas dos serviços extrajudiciais está na fase final de elaboração por integrantes do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Registrais e Notariais (GC-9).

Formada por três juízes do Pará, Rondônia e Mato Grosso, a subcomissão responsável por tratar do tema esteve reunida na semana passada para analisar as contribuições dos tribunais de Justiça e preparar a proposta final.

Se aprovado pelos tribunais, o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das corregedorias gerais dos nove estados da Amazônia Legal.

O estabelecimento ...

Artigo da Semana: Lei Maria da Penha é constitucional e incondicional

Lei Maria da Penha é constitucional e incondicional

Por Maria Berenice Dias

O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, disse o óbvio. Os ministros ratificaram exatamente o que ela diz: que a ação penal independe de representação da vítima e não cabe ser julgada pelos Juizados Especiais.

Somente quem tem enorme resistência de enxergar a realidade da vida pode alegar que afronta o princípio da igualdade tratar desigualmente os desiguais. Cada vez mais se reconhece a indispensabilidade da criação de leis que ...