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Notícias

Realização de exames: Justiça manda Estado do Acre arcar com procedimentos para diagnóstico em criança

O juiz de Direito Fábio Farias, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido liminar formulado pelo menor D. K. P. do P. e condenou o Estado do Acre à realização compulsória dos exames ‘anticorpo anti-transglutaminase Iga e IgG’ e ‘anticorpo antiendomísio Iga e IgG’, que têm como objetivo diagnosticar a origem de um quadro de diarréia crônica apresentado pelo infante.

De acordo com a decisão, o Estado do Acre deverá disponibilizar a realização dos mencionados exames no prazo máximo de 10 dias ou, alternativamente, proceder ao ...

Ex-prefeito e ex-secretário de Tarauacá são condenados por improbidade administrativa

O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Marlon Machado, julgou e condenou os réus Erisvando Torquato do Nascimento e José Ulineide Benigno Gomes - ex-prefeito e ex-secretário de finanças do município de Tarauacá, respectivamente - pela prática de ato de improbidade administrativa.

De acordo com a decisão, os dois, que também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo período de 10 anos, deverão ressarcir ao erário municipal de Tarauacá na quantia de R$ 103 mil, utilizada ilicitamente para a aquisição de móveis para a residência do ex-prefeito, devidamente corrigida.

Entenda o caso

Segundo ...

1ª Câmara Cível tem 22 processos pautados para esta terça-feira (14)

Em sessão ordinária, com início dos trabalhos previsto para as 9 horas, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre tem 22 processos pautados (confira aqui) para esta terça-feira (14). A procuradora de Justiça Vanda Milani será a representante do Ministério Público Estadual para a sessão.
O Órgão Julgador é composto pelos desembargadores Laudivon Nogueira (presidente), Eva Evangelista (membro) e Adair Longuni (membro). Entenda a Câmara Cível Compete, originariamente, à Câmara Cível: Processar e julgar: - as ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis de primeiro grau; - os conflitos de competência entre os juízes cíveis de primeiro grau ou ...

Tribunal de Justiça do Acre adota medidas para fortalecer as Turmas Recursais

Fortalecer o Sistema dos Juizados Especiais para oferecer aos cidadãos um julgamento mais célere dos processos. É com essa filosofia de trabalho que o Tribunal de Justiça do Acre está atuando no aperfeiçoamento das Turmas Recursais – órgãos julgadores que apreciam os recursos dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Criminais de todo o Estado.

Esse trabalho passa pelo empenho de magistrados e servidores, mas também e, não menos importante, pela Administração do TJAC. Exemplo disso é que a Corregedoria Geral da Justiça realizou recentemente uma atividade correcional nas duas Turmas Recursais, com vistas a melhorar ...

Projeto Bosque Florido é anunciado em Reunião de Alinhamento da Administração

Com o objetivo de melhor alinhar a linguagem entre os gestores da atual administração no âmbito do Poder Judiciário Acreano, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cezarinete Angelim, reuniu em seu gabinete nesta segunda-feira (13) diretores, gerentes e assessores. No encontro, ela reiterou a necessidade do comportamento proativo das equipes de trabalho, no sentido de otimizar a prestação de serviços aos cidadãos.

De forma didática, a desembargadora-presidente lançou mão de exemplos do dia-a-dia para incentivar iniciativas para uma maior abrangência de sua administração. “Vocês estão aqui porque foram escolhidos. Todos têm sua missão. Temos que fazer, ...

Câmara Criminal mantém condenação a homem por tentar atear fogo na casa da ex-companheira

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou, à unanimidade, o recurso de J. da S. F., que pedia sua absolvição pelo crime de incêndio tentado contra o patrimônio da vítima M. E. S. de L., sua ex-companheira, ocasião em que tentava reatar o antigo relacionamento.

Em 1º Grau, J. da S. F. foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco, à pena de três anos, 11 meses e 15 dias, em regime aberto, pela prática de contravenção penal (vias de fato) e pelo crime de incêndio, na forma ...

Fundo das Penas Pecuniárias: Vepma abre inscrições para cadastramento e apresentação de projetos

A Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco está com inscrições abertas para o cadastramento de entidades aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias, bem como de apresentação de projetos a serem executados com os recursos do dispositivo, criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário Acreano, em conformidade com a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Edital de Abertura (nº 1/2015/VEPMA), assinado pela juíza de Direito Maha Manasfi e publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.373, ...

Tribunal de Justiça do Acre institui Programa Acadêmico Conciliador e Mediador

O Tribunal de Justiça do Acre instituiu o Programa Acadêmico Conciliador e Mediador, cujo objetivo é recrutar acadêmicos dos cursos de Direito para atuarem como conciliadores e mediadores nos serviços prestados pelo Poder Judiciário Acreano. Com essa iniciativa, será possível proporcionar o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos sociais, o que reduz a excessiva judicialização (quantidade crescente de ações que ingressam na Justiça).

O Programa foi instituído por meio da Resolução nº 191, assinada pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (10), após ter sido aprovada por unanimidade pelo Tribunal ...

Vara de Órfãos e Sucessões adota audiências de conciliação para acelerar processos de inventário

Depois da previsão de realização de audiências de conciliação em causas sucessórias, medida não prevista em lei, mas que tem ajudado a reduzir sensivelmente o tempo de julgamento dos processos de inventário que tramitam na Comarca de Rio Branco, a Vara de Órfãos e Sucessões da Capital implementou dois novos mecanismos para aumentar a celeridade dos feitos em julgamento na unidade judiciária: o Projeto de Aceleração do Inventário (PAI) e a Aceleração de Processos de Alvará Judiciais (APA).

Os novos dispositivos buscam garantir a agilização da prestação jurisdicional com a adoção, dentre outras medidas, da organização do processo ...

Processo seletivo para juízes leigos: TJAC consulta candidatos aprovados interessados em assumir suas funções na Comarca de Cruzeiro do Sul

O Tribunal de Justiça do Acre tornou pública nessa quinta-feira (9) consulta aos candidatos aprovados no último processo seletivo realizado pela instituição para contratação de juízes leigos para atuação no Sistema de Juizados Especiais para que manifestem interesse quanto à possibilidade de assumir suas funções na Comarca de Cruzeiro do Sul.

De acordo com o Edital nº 11/2015, assinado pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim e publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.376 (fls. 80 e 81), as quatro vagas existentes deverão ser preenchidas pelos candidatos que manifestarem interesse, “de acordo com a ordem de classificação no processo seletivo”.